Questão: 2252091
Ano: 2023
Banca: Quadrix
Órgão: COFFITO
Prova: Quadrix - 2023 - COFFITO - Advogado |
Acerca de direito civil, julgue o item. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
GABARITO A A LEI POSTERIOR REVOGA A ANTERIOR quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
Questão: 1843689
Ano: 2021
Banca: Quadrix
Órgão: CFT
Prova: Quadrix - 2021 - CFT - Advogado Júnior |
A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais e dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, julgue o item. A norma pré-constitucional que conflite com Carta editada posteriormente não sofre uma inconstitucionalidade superveniente, mas sim deixa de ser recepcionada pelo novo modelo.
Quando uma nova constituição é promulgada, as normas infraconstitucionais (leis, decretos, etc.) que são compatíveis com a nova ordem jurídica são recepcionadas. Por outro lado, as normas infraconstitucionais que são incompatíveis com a nova constituição não são recepcionadas e, portanto, são revogadas automaticamente. Esse fenômeno é conhecido como não recepção.
Questão: 1031313
Ano: 2019
Banca: Quadrix
Órgão: CREA-GO
Prova: Quadrix - 2019 - CREA-GO - Analista - Advogado
A respeito da eficácia da lei no tempo e do conflito de normas, julgue o item. Uma lei ordinária incompatível com a ordem constitucional superveniente é considerada como não recepcionada, não havendo que se falar em inconstitucionalidade superveniente.
A não recepção é um fenômeno que ocorre quando uma lei anterior à nova Constituição é considerada incompatível com os princípios e normas desta. Nesse caso, a lei não é incorporada ao novo ordenamento jurídico, sendo automaticamente revogada. Como exemplo, pode-se citar a Lei da Imprensa, que foi automaticamente revogada no momento da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988 – o STF, ao analisar a ADPF 130, considerou que essa lei não foi recepcionada pela Constituição de 1988.
Questão: 289141
Ano: 2012
Banca: FCC
Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho
“Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência”. Este enunciado é
Está correta a alternativa “E” porque assim determina o artigo 2º, §3º do Decreto-lei 4.657/42 (LINDB): “Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. (…) § 3o Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência”.
Questão: 694226
Ano: 2012
Banca: CETRO
Órgão: Prefeitura de Manaus - AM
Prova: CETRO - 2012 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado
Acerca do conflito de leis no tempo e no espaço, analise as assertivas abaixo. I. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigência até que outra a modifique ou revogue. II. Lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. III. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga e modifica a anterior. IV. Salvo disposição contrária, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. É correto o que se afirma em
A resposta certa é a letra “D” porque as afirmativas I, II e IV estão de acordo com o artigo 2º do Decreto-lei 4.657/42 (LINDB). Porém, a afirmativa III está incorreta, uma vez que está contrária ao disposto no §2º, do artigo 2 do Decreto-lei 4.657/42 (LINDB) que dispõe: “Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. (…) § 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior”.