Questão: 1738138
Ano: 2019
Banca: IDHTEC
Órgão: Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE
Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE - Procurador |
As normas constitucionais podem ter eficácia plena, contida ou limitada. No que concerne às normas constitucionais de eficácia contida está correto apenas o que se diz em qual das alternativas abaixo?
As normas de eficácia contida ou prospectiva são aquelas que, embora possuam aplicabilidade imediata, podem ter sua eficácia limitada ou restringida por normas posteriormente elaboradas pelo Poder Público.
Questão: 1972140
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: SEE-PE
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Geral |
Acerca das normas de eficácia plena, contida e limitada, julgue o item subsequente. As normas de eficácia contida diferem das de eficácia plena no que diz respeito à aplicabilidade imediata e irrestrita.
GABARITO ERRADO Eficácia plena: autoaplicável e não restringível
Eficácia contida: autoaplicável e restringível
Portanto, há erro porque não diferem quanto à aplicabilidade imediata, mas apenas quanto à possibilidade de restrição.
Questão: 1008677
Ano: 2019
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: MPE-SC
Prova: Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina
As normas constitucionais de eficácia contida possuem aplicabilidade imediata e plena, e não são suscetíveis de restrição por lei infraconstitucional.
As normas de eficácia contida são aquelas que têm aplicabilidade direta e imediata, ou seja, produzem efeitos sem a necessidade de uma lei intermediária para regulamentação. Entretanto, a peculiaridade dessas normas é que sua abrangência pode ser restringida por meio da edição de uma lei infraconstitucional no futuro.
Enquanto não houver a elaboração dessa legislação infraconstitucional, a norma de eficácia contida atua de forma plena no mundo jurídico. No entanto, a possibilidade de restrição está presente, e a amplitude da norma pode ser limitada por leis posteriores editadas pelo legislador infraconstitucional.
Questão: 1109678
Ano: 2019
Banca: MPE-GO
Órgão: MPE-GO
Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça - Reaplicação
José Afonso da Silva parte da classificação das normas constitucionais realizada por Vezio Crisafulli, segundo o qual, quanto à eficácia e aplicabilidade, essas mesmas normas podem ser classificadas em dois grupos: as normas constitucionais de eficácia plena e as normas constitucionais de eficácia limitada. Entretanto, José Afonso acrescentou a essa classificação mais um grupo, sob o argumento de que há normas que exigem uma legislação futura, mas que não podem ser tidas por normas de eficácia limitada. O referido doutrinador, então, deu a esse novo grupo a denominação de normas constitucionais de eficácia contida. Com base nas lições doutrinárias de José Afonso da Silva acerca das normas constitucionais de eficácia contida, informe qual das assertivas abaixo está incorreta:
A assertiva “C” está incorreta. As normas de eficácia contida são aquelas que possuem aplicabilidade imediata, porém podem ter sua eficácia limitada pela legislação infraconstitucional. Ou seja, essas normas estabelecem um comando que pode ser restringido ou regulamentado por leis posteriores. Em relação às normas de eficácia contida, é comum que alguns conceitos éticos juridicizados, como bons costumes e ordem pública, atuem como limitadores de sua aplicação.
Questão: 1155487
Ano: 2019
Banca: Quadrix
Órgão: CRF-ES
Prova: Quadrix - 2019 - CRF-ES - Técnico de Nível Superior - Administração | Quadrix - 2019 - CRF-ES - Farmacêutico | Quadrix - 2019 - CRF-ES - Técnico de Nível Superior - Contabilidade |
Quanto aos direitos sociais, julgue o item. Os direitos sociais são autoaplicáveis, embora admitam mandado de injunção quando constarem de norma de eficácia contida.
Os direitos sociais, que fazem parte dos direitos fundamentais previstos na Constituição, muitas vezes não são autoaplicáveis, o que significa que a sua eficácia não se realiza de forma plena apenas com a promulgação da Constituição. Além disso, o mandado de injunção é, de fato, aplicável à normas de eficácia limitada, não contida. Por isso, o gabarito é “ERRADO”.