Questão: 622743
Ano: 2016
Banca: ESAF
Órgão: ANAC
Prova: 2, 3, 4 e 5, ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Conhecimentos Básicos - Áreas 1
Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens abaixo como corretos ou errados.
I. Em se tratando dos dispositivos que versam sobre os direitos e os deveres individuais e coletivos, somente esses, por possuírem todos os elementos necessários à sua executoriedade direta e integral, podem ser considerados normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade imediata.
II. As normas que dependem de outra norma da mesma estatura jurídica para que possam produzir efeito são consideradas normas de eficácia limitada.
III. As normas que definem objetivos cuja concretização depende de providências situadas fora ou além do texto constitucional, traçando metas a serem alcançadas pela atuação futura dos poderes públicos, são denominadas de normas constitucionais programáticas.
IV. As normas constitucionais de eficácia limitada não surtem efeitos nem podem servir de parâmetro para a declaração de inconstitucionalidade, pois são desprovidas de normatividade.
V. É uma norma programática o dispositivo constitucional que afirma ser a finalidade da ordem econômica assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social.
Assinale a opção em que os itens estão incorretos.
O item “I” está incorreto, visto que, embora muitas das normas de eficácia plena estejam relacionadas aos direitos e garantias individuais e coletivos, não há uma regra estrita que limite essa categoria apenas a esse tipo de norma. Na verdade, as normas de eficácia plena podem abranger diversas matérias, não se restringindo exclusivamente aos direitos fundamentais. O item “II” está errado também. As normas de eficácia limitada, também conhecidas como normas programáticas, são aquelas que, embora prevendo determinados direitos ou princípios, dependem de uma regulamentação posterior para que possam produzir todos os seus efeitos. Todavia, norma infraconstitucional que regulamenta uma norma de eficácia limitada não precisa ter a mesma estatura hierárquica da norma constitucional. Em outras palavras, pode ser uma lei ordinária, complementar ou mesmo medida provisória, por exemplo.
Questão: 614549
Ano: 2016
Banca: UECE-CEV
Órgão: DER-CE
Prova: UECE-CEV - 2016 - DER-CE - Procurador Autárquico
A norma constante do art. 5º, XX da CF/88, in verbis, ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado", é norma
A questão trata da liberdade de associação. Essa norma é considerada de eficácia plena, pois não depende de regulamentação posterior para produzir seus plenos efeitos. Desde a promulgação da Constituição, essa garantia está automaticamente em vigor e pode ser invocada pelos cidadãos.
Questão: 620474
Ano: 2016
Banca: FGV
Órgão: CODEBA
Prova: FGV - 2016 - CODEBA - Analista Portuário - Advogado
De acordo com o Art. 5º, inciso XL, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
Considerando a classificação das normas constitucionais, é correto afirmar que a interpretação desse texto conduz à conclusão de que estamos perante uma norma constitucional
Art. 5º, inciso XL, da CR/88: “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.”
Essa norma estabelece um princípio penal fundamental e é autoaplicável, não necessitando de lei complementar para ser efetiva. Portanto, é um exemplo de norma de eficácia plena e autoexecutável que está no contexto dos direitos fundamentais.
Questão: 590120
Ano: 2015
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRE-MT
Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Administrativa
No que concerne à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.
O direito à igualdade contido no artigo 5º da Constituição Federal de 1988 é um exemplo de norma de eficácia plena. A igualdade perante a lei é assegurada a todos, sem distinção de qualquer natureza, e essa garantia está pronta para ser invocada e aplicada sem a necessidade de intervenção legislativa posterior.
Questão: 552185
Ano: 2015
Banca: FUNCAB
Órgão: MPOG
Prova: Administração, Ciências Contábeis e Economia, FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito
Diz o artigo 2o da Constituição Federal que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Tem-se aqui uma norma:
A norma é de eficácia plena. Essas normas são caracterizadas pela sua aplicabilidade direta e imediata, não necessitando de legislação posterior para produzirem todos os seus efeitos. Assim, desde o momento da entrada em vigor da Constituição, essas normas estão aptas a serem invocadas e aplicadas pelo sistema jurídico, sem a necessidade de intervenção.