Questão: 838996
Ano: 2017
Banca: FCC
Órgão: TRE-PR
Prova: FCC - 2017 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária
Ao julgar arguição de descumprimento de preceito fundamental tendo por objeto lei editada anteriormente à entrada em vigor da Constituição Federal (CF) de 1988, considerada não recepcionada em face do regime constitucional da liberdade de imprensa, o Supremo Tribunal Federal consignou que o direito de resposta, que se manifesta como ação de replicar ou de retificar matéria publicada, é exercitável por parte daquele que se vê ofendido em sua honra objetiva, ou então subjetiva, conforme estampado no inciso V do art. 5° da CF, segundo o qual é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. Nesse sentido, o direito de resposta está consubstanciado em norma constitucional de
Aplicam-se as normas da legislação comum, notadamente o Código Civil, o Código Penal, o Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal às causas decorrentes das relações de imprensa. O direito de resposta, que se manifesta como ação de replicar ou de retificar matéria publicada é exercitável por parte daquele que se vê ofendido em sua honra objetiva, ou então subjetiva, conforme estampado no inciso V do art. 5º da Constituição Federal. Norma, essa, “de eficácia plena e de aplicabilidade imediata”, conforme classificação de José Afonso da Silva. “Norma de pronta aplicação”, na linguagem de Celso Ribeiro Bastos e Carlos Ayres Britto, em obra doutrinária conjunta. (STF. Plenário. ADPF 130, Rel. Min. Carlos Britto, julgado em 30/04/2009)
Questão: 772308
Ano: 2017
Banca: Instituto Excelência
Órgão: SAAE de Barra Bonita - SP
Prova: Instituto Excelência - 2017 - SAAE de Barra Bonita - SP - Procurador Jurídico
De acordo com Lenza (2012) Normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta, imediata e integral são aquelas:
Pelo enunciado, percebe-se que a questão trata das normas de eficácia plena, que produzem efeitos imediatos desde o momento da promulgação da Constituição, não sendo necessário que uma nova norma seja criada para regulamentar a sua aplicação.
Questão: 647109
Ano: 2016
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PC-PE
Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Agente de Polícia
Considerando as disposições da CF, é correto afirmar que a norma constitucional segundo a qual
a) A alternativa está incorreta porque trata-se de norma consitucional de eficácia plena. b) Essa alternativa é correta, pois realmente é uma norma constitucional de eficácia plena, aplicabilidade imediata, direta e integral. c) Altenativa incorreta. O art. 5º, inciso XIII, da CR/88 é norma de aplicação imediata e eficácia contida que pode ser restringida pela legislação infraconstitucional. d) Alternativa incorreta. Aqui tem-se norma constitucional limitada de princípio programático. e) Essa alternativa é incorreta, pois trata-se de norma constitucional de eficácia plena.
Questão: 621032
Ano: 2016
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa
Assinale a opção correta de acordo com as disposições constitucionais acerca da aplicabilidade das normas constitucionais.
A resposta correta é a letra “D”, pois a inviolabilidade do domicílio (prevista no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal de 1988), é de fato um caso clássico de norma de eficácia plena. A redação desse dispositivo constitucional estabelece que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”.
Portanto, a garantia da inviolabilidade do domicílio está plenamente eficaz e aplicável sem a necessidade de regulamentação por legislação infraconstitucional. Esse é um mecanismo importante para assegurar direitos fundamentais de forma imediata na ordem jurídica brasileira.
Questão: 621721
Ano: 2016
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Judiciária, CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Acerca do conceito de Constituição, da classificação das Constituições, da classificação das normas constitucionais e dos princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.
A alternativa “A” está correta, pois de acordo com o doutrinadador Marcelo Novelino, “as normas que consubstanciam direitos de defesa, em geral, são autoexecutáveis, dotadas de eficácia negativa e positiva, dispensando legislação regulamentadora para sua inteira operatividade”. (NOVELINO, Marcelo. Manual de Direito Constitucional. 9ª ed. São Paulo: Editora Método, 2014).