Questão: 2170661
Ano: 2022
Banca: FAFIPA
Órgão: Prefeitura de Ivinhema - MS
Prova: FAFIPA - 2022 - Prefeitura de Ivinhema - MS - Profissional de Nível Superior II - Assessor Jurídico |
Leia o artigo 44 da Constituição Federal e o trecho de Pedro Lenza, e, então, responda ao que for questionado. "Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos." "Como regra geral, todas as normas constitucionais apresentam eficácia, algumas jurídica e social e outras apenas jurídica. (...) As normas constitucionais, segundo José Afonso da Silva, podem ser de eficácia: plena, contida e limitada." (Pedro Lenza - Direito Constitucional Esquematizado, 2021). Sobre o tema "Aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais", o artigo 44, § único da Constituição Federal, é considerado:
As normas de eficácia plena são aquelas que, ao entrar em vigor a Constituição, produzem todos os seus efeitos imediatamente, sem a necessidade de regulamentação posterior por meio de lei ordinária ou complementar. Essas normas são autoaplicáveis, ou seja, podem ser aplicadas diretamente pelos órgãos judiciais e administrativos desde o momento da promulgação da Constituição.
Questão: 1828587
Ano: 2021
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: SEFAZ-CE
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual |
Julgue o item a seguir, a respeito das normas constitucionais de eficácia plena, contida e limitada. As normas constitucionais classificadas como de eficácia plena possuem aplicabilidade imediata sob todos os seus aspectos, dispensando qualquer regramento infraconstitucional.
Normas de eficácia plena podem ser aplicadas diretamente pelos órgãos judiciais e administrativos sem a necessidade de uma norma infraconstitucional (lei) para regulamentar seus efeitos.
Questão: 1972139
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: SEE-PE
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Geral |
Acerca das normas de eficácia plena, contida e limitada, julgue o item subsequente. As normas de eficácia plena são sempre exequíveis por si sós.
As normas de eficácia plena são autoaplicáveis, o que significa que podem ser imediatamente aplicadas pelos órgãos judiciais e administrativos sem a necessidade de normas infraconstitucionais. Ao estabelecer a independência e harmonia entre os Poderes da União, o art. 2º da CR/88, exemplifica uma norma de eficácia plena devido às suas características de aplicabilidade imediata, autoaplicabilidade, e não restritividade.
Questão: 1996424
Ano: 2022
Banca: IBFC
Órgão: DETRAN-DF
Prova: IBFC - 2022 - DETRAN-DF - Técnico em Atividades de Trânsito |
Acerca da eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa que apresenta o conceito de norma constitucional de eficácia plena.
As normas de eficácia plena são aquelas que, ao entrar em vigor a Constituição, estão aptas a produzir todos os seus efeitos de maneira completa, imediata e independente, sem a necessidade de normas infraconstitucionais (leis ordinárias ou complementares) para regulamentar a sua aplicação. Elas se diferenciam das normas de eficácia contida e das normas de eficácia limitada. As normas de eficácia contida, ao contrário das normas de eficácia plena, podem ser restringidas por parte do Poder Público, mas essa restrição deve ser realizada por meio de lei infraconstitucional específica. Por sua vez, as normas de eficácia limitada, também conhecidas como normas programáticas, dependem da edição de normas infraconstitucionais (leis ordinárias ou complementares) para que seus efeitos sejam integralmente implementados.
Questão: 1791304
Ano: 2021
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPE-AP
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Promotor de Justiça Substituto |
A respeito das normas constitucionais, julgue os itens a seguir. I Toda norma constitucional goza de eficácia jurídica. II Normas de eficácia plena independem de regulamentação para surtirem efeitos. III Normas de eficácia limitada têm eficácia plena, mas sua eficácia pode ser restringida. Assinale a opção correta.
I – Correta. Todas as normas constitucionais gozam de eficácia jurídica, o que significa que têm algum tipo de eficácia e produzem efeitos no ordenamento jurídico. Mesmo as normas de eficácia limitada, que dependem de normas infraconstitucionais para terem seus efeitos plenamente implementados, possuem eficácia jurídica. II – Correta. As normas de eficácia plena são imediatamente aplicáveis e não dependem de regulamentação futura para produzirem seus efeitos. III – Incorreta: A afirmativa se refere à norma de eficácia contida, e não de eficácia limitada. As normas de eficácia contida, embora surtam efeitos plenos desde o momento da promulgação da Constituição, admitem restrição por parte do legislador infraconstitucional.