Questão: 2241453
Ano: 2023
Banca: FGV
Órgão: AL-MA
Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |
A Constituição do Estado Alfa foi objeto de emenda em relação à disciplina das competências do Tribunal de Contas Estadual. De acordo com a disciplina estabelecida pela emenda, as contas de governo apresentadas pelos chefes dos poderes municipais seriam julgadas pelas Câmaras Municipais, considerando o parecer prévio do Tribunal de Contas, que somente deixaria de prevalecer por decisão de dois terços dos membros dessas Câmaras. À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, é correto afirmar que a referida emenda é
GABARITO B Compete à Câmara Municipal o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas, que emitirão parecer prévio, cuja eficácia impositiva subsiste e somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da casa legislativa (CF, artigo 31, §1 e 2º)
Questão: 1975238
Ano: 2022
Banca: FGV
Órgão: TCE-TO
Prova:
O regime jurídico dos servidores públicos do Estado Alfa foi alterado pela Lei nº XX/2020, sendo assegurado determinado benefício pecuniário, de caráter episódico, não contínuo, aos servidores que preenchessem os requisitos objetivos previstos na norma. Dois anos depois, ao ser advertido do crescimento exponencial das despesas com pessoal, o que fora parcialmente influenciado pela criação do referido benefício, o chefe do Poder Executivo apresentou projeto de lei, que resultou na Lei nº YY/2022, extinguindo-o. Após a extinção do benefício, Pedro, pessoa muito distraída, percebeu que preenchera os requisitos para a fruição do benefício, mas não apresentara o requerimento pertinente. Ao procurar um advogado, foi informado, corretamente, que:
GABARITO E Naquela ocasião, Pedro, apesar de ter feito seu requerimento após a revogação da norma, já havia adquirido direito em relação ao benefício. Veja bem, o direito de Pedro é em relação à FRUIÇÃO de um benefício específico, e não ao regime jurídico em si, compreende a diferença ?
Outro exemplo semelhante é o caso das licenças-prêmio. Tem sido uma constante os entes extinguirem esse direito através de emendas às Constituições estaduais e leis orgânicas. No entanto, aqueles servidores que adquiriram o direito ao benefício, mesmo após sua revogação, podem ser indenizados.
Questão: 1791307
Ano: 2021
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPE-AP
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Promotor de Justiça Substituto | Direito Constitucional INSS |
Com relação ao fenômeno da mutação constitucional, julgue os itens a seguir. I Esse fenômeno é um meio informal de se alterar a Constituição sem se modificar seu texto formal. II Esse fenômeno é uma manifestação do poder constituinte difuso, entendido como aquele voltado à alteração do significado e do alcance dos enunciados normativos constitucionais, para adaptá-los à nova realidade social. III O STF admite o uso da mutação constitucional como fundamento da interpretação judicial em sede de controle difuso. Assinale a opção correta.
GABARITO E MUDANÇA NA CONSTITUIÇÃO: Há basicamente duas formas:
●Reforma constitucional: em seu sentido amplo, englobaria a revisão e a EC.
●Mutação constitucional: definida como a separação entre o preceito constitucional e a realidade. A realidade constitucional torna-se mais ampla que a normatividade constitucional.
# MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL:
1) Corresponde ao processo INFORMAL de alteração do significado da CF, sem que haja uma mudança formal do seu texto;
2) Decorrente de uma NOVA INTERPRETAÇÃO;
3) NÃO ocorre mudança no texto constitucional;
Questão: 1868145
Ano: 2021
Banca: FGV
Órgão: PC-RJ
Prova: FGV - 2021 - PC-RJ - Inspetor de Polícia Civil |
Eunice, servidora pública estadual, preencheu os requisitos para a fruição de determinado benefício assegurado pelo regime jurídico único dos servidores. Ocorre que, no dia anterior àquele em que iria requerê-lo, a lei foi alterada, e o benefício, suprimido. Apesar disso, um amigo lhe informou, corretamente, que o seu direito ao benefício não seria afetado pela nova lei, o que decorria da garantia constitucional do(a):
GABARITO B preencheu os requisitos para a fruição de determinado benefício […]
Direito adquirido: aquele que já se incorporou definitivamente ao patrimônio e à personalidade de seu titular, mesmo que este ainda não o tenha exercido.
Questão: 1173034
Ano: 2019
Banca: Quadrix
Órgão: CRF-ES
Prova: Quadrix - 2019 - CRF-ES - Assistente Administrativo e Financeiro |
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item . O ato jurídico perfeito produz como resultado direito adquirido para seu beneficiário.
Resposta certa, pois de acordo com o artigo 2º, §1º do Decreto-lei 4.657/42 (LINDB): “Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.”