Questão: 883313
Ano: 2018
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: STJ
Prova: CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
A respeito do poder constituinte, do controle de constitucionalidade e da organização dos poderes, julgue o item que se segue.
O poder constituinte originário fixou as condições do exercício do poder de revisão constitucional; contudo, no Brasil, o legislador pode ampliar as hipóteses de revisão, desde que haja autorização popular por meio de plebiscito.
O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que, após a realização da revisão constitucional, a norma do Art. 3º do ADCT teve sua aplicabilidade esgotada e eficácia exaurida, não sendo mais possível uma nova manifestação do poder constituinte derivado revisor.
Questão: 952709
Ano: 2018
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: SEFAZ-RS
Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Assistente Administrativo Fazendário
Emenda à Constituição consiste em uma
O Poder Constituinte Derivado, no contexto brasileiro, no qual podemos mencionar o Poder Reformador, é responsável por promover alterações no texto constitucional por meio das Emendas Constitucionais. O Poder Reformador é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, conforme estabelecido no Art. 60 da Constituição Federal de 1988.
Questão: 288213
Ano: 2012
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TCE-ES
Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Auditoria Governamental
No que se refere ao poder constituinte, julgue os itens seguintes.
Criado pelo poder constituinte originário, o poder de reforma abrange o poder de revisão do texto constitucional, não abrangendo, contudo, o poder de emenda à CF.
O Poder Constituinte Derivado Reformador é criado pelo Poder Constituinte Originário e tem a finalidade de reformular ou modificar as normas constitucionais já existentes. Esse poder é exercido por meio das Emendas Constitucionais.