Questão: 1063089
Ano: 2019
Banca: Quadrix
Órgão: CORECON - PE
Prova: Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico
Quanto ao poder constituinte, assinale a alternativa correta.
São caracterísiticas do poder constitucional ser inicial, autônomo e incondicionado. É considerado inicial porque é a fonte primária do direito, inaugurando a ordem jurídica de um Estado. Não há nenhum outro poder antes ou acima dele no momento de sua atuação. É autônomo, pois não está subordinado a nenhum poder ou norma preexistente, podendo determinar livremente os princípios, instituições e normas que comporão a Constituição. E é incondicionado já que não está submetido a regras preestabelecidas de forma ou de conteúdo.
Questão: 839050
Ano: 2017
Banca: FCC
Órgão: TRE-PR
Prova: FCC - 2017 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa
À luz do direito vigente, as emendas à Constituição Federal, aprovadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, são atos normativos que decorrem do poder
O poder constituinte derivado é subordinado porque está sujeito a uma ordem jurídica preexistente, ou seja, à Constituição já promulgada. Ele não cria uma nova ordem constitucional, mas atua dentro dos limites estabelecidos pela Constituição existente. Também, é considerado limitado porque as alterações que pode realizar estão sujeitas a diversas limitações, as quais podem ser de diferentes tipos.
Questão: 840524
Ano: 2017
Banca: FCC
Órgão: DPE-RS
Prova: FCC - 2017 - DPE-RS - Técnico - Área Administrativa
O Presidente da República propôs projeto de emenda à Constituição Federal para que fosse alterada a idade mínima para a aposentadoria dos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, tendo a proposta sido aprovada, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, em dois turnos, pelo voto de 3/5 dos respectivos membros. Nessa situação, a emenda constitucional daí decorrente é fruto do Poder Constituinte
O poder consituinte derivado é responsável por realizar alterações ou reformas na Constituição, adaptando-a à evolução da sociedade e às mudanças nas necessidades políticas, econômicas e sociais. No caso, a alternativa C está correta, pois a situação hipotética apresenta o procedimento de elaboração das emendas constitucionais.
Questão: 785419
Ano: 2017
Banca: IBADE
Órgão: SEJUDH - MT
Prova: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Advogado
Este Poder é o responsável pelas alterações no texto constitucional segundo as regras instituídas pelo Poder Constituinte Originário. Caracteriza-se por ser instituído, jurídico, limitado e condicionado pelo direito. A Constituição de 1988 estabeleceu a possibilidade de sua manifestação por meio de reforma (CF, art. 60) ou de revisão constitucional (ADCT, art. 3°). Tal conceito diz respeito ao Poder Constituinte:
O poder constituinte derivado é instituído pelo poder constituinte originário, e suas atribuições e limitações são estabelecidas no texto da Constituição. Esse poder derivado é subdividido em duas categorias principais: poder constituinte derivado reformador e poder constituinte derivado revisor.
Questão: 801825
Ano: 2017
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE
Prova: CESPE - 2017 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Procurador do Município
A respeito do poder constituinte, julgue o item a seguir.
O poder constituinte derivado reformador manifesta-se por meio de emendas à CF, ao passo que o poder constituinte derivado decorrente manifesta-se quando da elaboração das Constituições estaduais.
O item está correto, pois o poder constituinte derivado pode ser: Reformador: Este é o processo estabelecido pelo constituinte originário para modificar as normas constitucionais. Ele é responsável por promover as reformas na Constituição por meio de emendas constitucionais. Decorrente: Este é o poder conferido aos Estados-membros pela Constituição Federal para que possam se auto-organizar através da elaboração de suas próprias Constituições Estaduais.