1. Ano: 2016Banca: FUNCABÓrgão: ANSProva: Técnico em Regulação de Saúde Suplementar
Compete privativamente ao Presidente da República, EXCETO:
a) nomear e exonerar os Ministros de Estado.
b) decretar e executar a intervenção federal.
c) decretar o estado de defesa.
d) vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
e) expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.
R:E
2. Ano: 2016Banca: FUMARCÓrgão: CBTUProva: Assistente Operacional – ASO – Operação de Estação
Compete privativamente ao Presidente da República, EXCETO:
a)Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel
execução.
b)Remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa,
expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.
c)Nomear, unilateralmente, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os
Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e
outros servidores, quando determinado em lei.
d)Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
R:C
3. Ano: 2010Banca: NUCEPEÓrgão: SEJUS-PIProva: Agente Penitenciário
Compete privativamente ao Presidente da República, nos termos da Constituição de 1988, EXCETO:
a) decretar e executar a intervenção federal;
b) exercer o comando supremo das forças armadas;
c) declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou
referendado por ele;
d) conferir condecorações e distinções honoríficas;
e) expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos.
R:E
4. Ano: 2016Banca: IESESÓrgão: TJ-PAProva: Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento
Compete privativamente ao Presidente da República, EXCETO:
a) Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
b) Decretar o estado de defesa e o estado de sítio.
c)Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do
Supremo Tribunal Federal.
d) Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos pela Constituição.
R:C
5. Ano: 2012Banca: COPEVE-UFALÓrgão: ALGÁSProva: Analista Judiciário
Não compete ao Presidente da República:
a) celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
b) dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
c) iniciar o processo legislativo.
d) fixar os subsídios do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.
e) sancionar, promulgar, fazer publicar as leis e vetar projetos de lei total ou parcialmente.
R:D
6. Ano: 2013Banca: VUNESPÓrgão: COREN-SPProva: Advogado
Compete privativamente ao Presidente da República, nos termos do art. 84 da Constituição Federal,
a) processar e julgar, nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado.
b)exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.
c)autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse dos Estados e do Distrito Federal.
d)fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
e)proceder à tomada de contas do Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão
legislativa.
R:B
7. Ano: 2016Banca: ESAFÓrgão: ANACProva: Técnico Administrativo (+ provas)

Em relação às atribuições do Presidente da República, nos termos do disposto na Constituição Federal, não
compete a este
a) nomear o Advogado-Geral da União.
b) presidir o Conselho de Defesa Nacional.
c) expedir instruções para a execução das leis
d) nomear os Ministros do Tribunal de Contas da União
e) executar a Intervenção Federal.
R:C
8. Ano: 2016Banca: FUNRIOÓrgão: IF-PAProva: Adminstrador (+ provas)
De acordo com a Constituição Federal de 1988, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir
decretos e regulamentos para sua fiel execução, constitui competência privativa do
a) Presidente da República.
b) Ministro de Estado da Justiça.
c) Presidente da Câmara dos Deputados.
d) Conselho Superior da República.
e) Supremo Tribunal Federal.
R:A
9. Ano: 2012Banca: FCCÓrgão: MPE-ALProva: Promotor de Justiça
Nos termos da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República
a) dispor, mediante resolução, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
b) conceder indulto, atribuição que pode ser delegada aos Governadores de Estado.
c) expedir decretos para a fiel execução de lei, os quais, caso exorbitem do poder regulamentar, poderão ser
sustados pelo Congresso Nacional.
d) convocar plebiscito desde que autorizado por 1% do eleitorado nacional.
e) exercer, juntamente com o Congresso Nacional, o comando supremo das Forças Armadas.
R:C
10. Ano: 2013Banca: CESPEÓrgão: PC-DFProva: Escrivão de Polícia
Considerando o disposto na CF acerca do Poder Executivo, julgue os próximos itens.
Compete privativamente ao presidente da República vetar, total ou parcialmente, emendas constitucionais.
Certo Errado
R: ERRADO
11. Ano: 2014Banca: CESPEÓrgão: Câmara dos DeputadosProva: Analista Legislativo
Julgue os itens que se seguem, relativos ao presidente e ao vice-presidente da República.
Compete privativamente ao presidente da República vetar projetos de lei, total ou parcialmente, devendo o veto
ser apreciado em sessão conjunta e só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e
senadores, em votação aberta.
Certo Errado
R: CERTO

12. Ano: 2014Banca: SCGásÓrgão: SCGásProva: Advogado
Conforme o disposto na Constituição Federal de 1988 compete privativamente ao Presidente da República:
I. Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel
execução.
II. Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
III. Exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.
IV. Nomear e exonerar os Ministros de Estado.
A sequência correta é:
a) Apenas a assertiva III está correta.
b) Apenas as assertivas I, II, e III estão corretas.
c) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
d) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
R:D
13. Ano: 2014Banca: FCCÓrgão: TCE-PIProva: Auditor Fiscal de Controle Externo
Compete ao Presidente da República
a) extinguir, por meio de decreto, cargos públicos vagos, desde que autorizado pelo Poder Legislativo.
b) celebrar atos internacionais, incorporando-os ao direito brasileiro.

c) conceder indulto, desde que ouvidos os órgãos especializados.
d) alterar, por meio de decreto, a estruturação de órgãos públicos.
e) atestar a existência das leis, o que faz por meio de sua publicação.
R:D
14. Ano: 2013Banca: FUNCABÓrgão: ANSProva: Ativ. Téc. de Complexidade Intelectual – Administração (+
provas)
Nos termos da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República:
a) dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não
implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
b) autorizar referendo e convocar plebiscito.
c) autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de
riquezas minerais.
d) aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos
hectares.
e) estabelecer, mediante decreto, limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios.
R:A
15. Ano: 2014Banca: CESPEÓrgão: SUFRAMAProva: Nível Superior (+ provas)
Em relação à aplicabilidade das normas constitucionais e às atribuições e responsabilidades do presidente da
República, julgue o item a seguir.
Compete privativamente ao presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou
cargos públicos quando estes estiverem vagos.
Certo Errado
R: CERTO
16. Ano: 2016Banca: CESPEÓrgão: TCE-PAProva: Conhecimentos Básicos- Cargos 4, 5 e de 8 a 17 (+ provas)
A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da disciplina constitucional sobre o Poder
Executivo, julgue o item subsequente.
O presidente da República poderá, mediante decreto — independentemente de autorização do Congresso
Nacional —, extinguir cargos públicos vagos.
Certo Errado
R: certo
17. Ano: 2017Banca: QuadrixÓrgão: CFO-DFProva: Técnico Administrativo (+ provas)
No que se refere ao Poder Executivo, julgue o item que se segue.
Uma das atribuições do presidente da República no Brasil é dispor, mediante decreto, sobre extinção de órgão ou
cargos públicos, quando vagos.
Certo Errado
R: ERRADO
18. Ano: 2010Banca: CESPEÓrgão: DETRAN-ESProva: Advogado
Acerca dos princípios e poderes que regem a administração pública,
julgue os itens subsecutivos.
No exercício do poder regulamentar, o presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a extinção
de funções ou cargos públicos, quando vagos.
Certo Errado
R: certo
19. Ano: 2010Banca: ESAFÓrgão: SUSEPProva: Analista Técnico
A partir da Emenda Constitucional n. 32, de 2001, parte significativa dos administrativistas passou a aceitar a
possibilidade de edição, pelo Chefe do Poder Executivo, de espécie de decreto autônomo. Nesse contexto, é
matéria a ser disciplinada por meio de tal modalidade de decreto:
a) criação de órgãos públicos, desde que sem aumento imediato de despesas
b) extinção de órgãos públicos, mas apenas do Poder Executivo.
c) extinção de entidades vinculadas aos Ministérios.
d) criação de funções ou cargos públicos, desde que sem aumento imediato de despesas.
e) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
R:E
20. Ano: 2010Banca: PGE-GOÓrgão: PGE-GOProva: Procurador do Estado
A propósito dos cargos públicos, está CORRETA a seguinte afirmação:

a) Nosso sistema constitucional só admite a criação, a transformação e a extinção de cargos públicos na
administração direta e autárquica mediante a edição de lei, a qual pode ser, também, de iniciativa parlamentar.
b) O chefe do Poder Executivo não pode dispor, por meio de decreto, sobre a organização e o funcionamento da
administração pública.
c) A criação, a transformação e a extinção de cargos públicos na administração direta e autárquica só podem
ocorrer mediante a edição de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
d) O instrumento legislativo por meio do qual se criam, transformam e extinguem cargos públicos não é tratado
na Constituição Federal, porque se trata de matéria afeta à autonomia de cada ente federativo.
e) A Constituição Federal admite a extinção de funções ou cargos públicos por meio de decreto, desde que
estejam vagos.
R:E
21. Ano: 2014Banca: FCCÓrgão: TRT – 19a Região (AL)Prova: Técnico Judiciário – Área Administrativa
No sistema de separação de poderes adotado pelo Brasil, a regra é a indelegabilidade das atribuições de cada
poder. Todavia, há casos em que a Constituição federal atenua essa regra. Assim, o Presidente da República pode
delegar a atribuição de
a) vetar parcialmente projetos de lei.
b) dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
c) conferir condecorações e distinções honoríficas.
d) decretar e executar a intervenção federal.
e) promover os oficiais-generais da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
R:B
22. Ano: 2013Banca: IDECANÓrgão: Prefeitura de Vilhena – ROProva: Advogado
O decreto expedido pelo chefe do Poder Executivo geralmente está subordinado à existência de lei. Todavia,
excepcionalmente, prevê-se a edição de decretos que buscam fundamentos de validade diretamente na
Constituição Federal. A doutrina os denomina decretos autônomos. Sobre os casos de decretos autônomos,
assinale a alternativa correta.
a) Criação de cargos ou empregos públicos.
b) Extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
c) Organização e funcionamento da administração federal, através da criação e extinção de órgãos públicos.
d) Autorização de operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito
Federal, dos Territórios e dos Municípios.
e) Dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder
Público federal.
R:B
23. Ano: 2012Banca: CESPEÓrgão: TJ-ALProva: Auxiliar Judiciário
Com relação às espécies e à classificação dos agentes públicos, bem como a cargo, emprego e função pública,
assinale a opção correta.
a) Os servidores temporários são admitidos no serviço público para desempenhar, por tempo determinado,
atividades de natureza técnica especializada, mediante regime jurídico especial disciplinado em lei.
b) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros e estrangeiros que preencham os
requisitos estabelecidos em lei, sendo-lhes assegurada isonomia de condições para o ingresso.
c) Admite-se a extinção pelo presidente da República, independentemente de autorização legislativa, mediante
decreto autônomo, de funções e cargos públicos que estejam vagos.
d) A designação agente público restringe-se à pessoa física que, após se submeter a concurso de prova ou de
provas e títulos, passa a prestar serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da administração indireta.
e) Os empregados públicos são contratados sob o regime da legislação trabalhista, não se submetendo,
portanto, às regras constitucionais relativas à acumulação de cargos e vencimentos.
R:C
24. Ano: 2017Banca: QuadrixÓrgão: SEDFProva: Professor – Direito
Julgue o próximo item com relação ao Direito Constitucional.
Compete ao presidente da República manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes
diplomáticos, podendo tal atribuição ser delegada aos ministros de Estado.
Certo Errado
R: ERRADO
25. Ano: 2010Banca: FCCÓrgão: TRE-RSProva: Técnico Judiciário – Área Administrativa
Dentre outras atribuições, compete privativamente ao Presidente da República

a) suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do
Supremo Tribunal Federal.
b) aprovar previamente, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
c) aprovar a transferência temporária das sedes dos Poderes Legislativo e Judiciário.
d) dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da administração
direta e indireta à União.
e) celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
R:E
26. Ano: 2013Banca: CESPEÓrgão: DEPENProva: Especialista – Todas as áreas – Conhecimentos Básicos
No que se refere a atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue os itens subsecutivos.
Compete privativamente ao presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos
a referendo do Congresso Nacional.
a)Certo b)Errado
R:CERTO
27. Ano: 2010Banca: CESPEÓrgão: TRT – 21a Região (RN)Prova: Analista Judiciário – Área Administrativa
Com relação às atribuições e responsabilidades do presidente da
República, julgue os seguintes itens.
A Constituição Federal de 1988 concede ao presidente da República a prerrogativa de celebrar tratados,
convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
a)Certo b)Errado
R:CERTO
28. Ano: 2013Banca: CESPEÓrgão: TCE-ROProva: Todos os Cargos (+ provas)
A respeito da organização político-administrativa e dos poderes da República, julgue o item subsequente.
A competência para celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso
Nacional, é passível de delegação pelo presidente da República.
a)Certo b)Errado
R:ERRADO
29. Ano: 2009Banca: CESPEÓrgão: DETRAN-DFProva: Todos os Cargos
Julgue os itens seguintes, acerca do direito constitucional
brasileiro.
A Constituição Federal dispõe que compete privativamente ao presidente da República celebrar tratados,
convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional. Ao fazê-lo, o presidente exerce as
funções de chefe de Estado.
a)Certo b)Errado
R:CERTO
30. Ano: 2014Banca: CESPEÓrgão: ANTAQProva: Técnico Administrativo
Com relação aos poderes da República, julgue o item subsequente.
É de competência privativa do presidente da República a celebração de tratados, convenções e atos
internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
a)Certo b)Errado
R:CERTO
31. Ano: 2011Banca: FCCÓrgão: NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTOProva: Advogado
Compete privativamente ao Presidente da República
a) aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma
dessas medidas.

b) resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou com-
promissos gravosos ao patrimônio nacional.

c) decretar e executar a intervenção federal.
d) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de
delegação legislativa.
e) mudar temporariamente a sede do Congresso Nacional.
R:C
32. Ano: 2011Banca: VUNESPÓrgão: CREMESPProva: Advogado
Compete privativamente ao Presidente da República

a)sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir resoluções, decretos e regulamentos para sua
fiel elaboração.
b)manter relações com Estados estrangeiros e exonerar seus representantes diplomáticos.
c)celebrar tratados, convenções e atos nacionais e internacionais, depois de regularmente aprovados pelo
Senado Federal.
d) decretar e executar a intervenção federal.
e)remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa,
expondo a situação do País e determinando que sejam tomadas as providências que julgar necessárias.
R:D
33. Ano: 2016Banca: FUNRIOÓrgão: IF-BAProva: Odontólogo (+ provas)
Decretar e executar a intervenção federal e convocar e presidir o Conselho da República são competências
privativas do Presidente
a) da Câmara dos Deputados
b) do Supremo Tribunal Federal.
c) da República.
d) do Senado Federal.
e) da Ordem dos Advogados do Brasil.
R:C
34. Ano: 2005Banca: PGRÓrgão: PGRProva: Procurador da República
COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA:
a) ( ) exercer, como Chefe do Governo,com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da
administração federal, somente podendo nomear ou exonerar os Ministros mediante prévia aprovação do
Congresso Nacional;
b) ( ) como Chefe de Estado, celebrar tratados, convenções e atos internacionais,independentemente de
referendo ou aprovação do Congresso Nacional;
c) ( ) expedir decretos para a criação de órgãos públicos ou para a extinção de funções ou cargos públicos,
ficando seus ocupantes em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço;
d) ( ) na abertura da sessão legislativa, enviar mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional, expondo a
situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.
R:D
35. Ano: 2006Banca: FCCÓrgão: TRT – 24a REGIÃO (MS)Prova: Analista Judiciário – Área Judiciária – Execução
de Mandados (+ provas)
Compete, privativamente, ao Presidente da República
a) proceder à nomeação e à exoneração de Ministros de Estado, com anuência do Congresso Nacional.
b) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, podendo
delegar tal atribuição ao Advogado-Geral da União.
c) sancionar, promulgar e fazer publicar as emendas constitucionais e leis, bem como expedir decretos e
regulamentos para sua fiel execução.
d) prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de noventa dias após a abertura da sessão legislativa, as
contas referentes ao exercício anterior.
e) permitir, nos casos previstos em lei ordinária, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou
nele permaneçam temporariamente.
R:B
36. Ano: 2009Banca: FCCÓrgão: TJ-APProva: Técnico Judiciário – Área Judiciária
Compete privativamente ao Presidente da República
a) conceder indulto e comutar penas.
b) celebrar a paz, autorizado ou com referendo do Supremo Tribunal Federal.
c) permitir, nos casos previstos em lei ordinária, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional.
d) celebrar tratados, convenções e atos internacionais, mediante autorização prévia do Congresso Nacional.
e) nomear, após aprovação pela Câmara dos Deputados, os Ministros dos Tribunais Superiores.
R:A
37. Ano: 2009Banca: FCCÓrgão: PGE-RJProva: Técnico Assistente de Procuradoria
Compete privativamente ao Presidente da República
a) elaborar súmulas vinculantes.
b) aprovar o estado de defesa e o estado de sítio decretados pelo Congresso Nacional.
c) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
d) realizar a arguição pública para a escolha de presidente e diretores do Banco Central.
e) comandar e presidir o Tribunal de Contas da União.

R:C
38. Ano: 2013Banca: CESPEÓrgão: PRFProva: Policial Rodoviário Federal
Compete privativamente ao presidente da República conceder indulto e comutar penas, ouvidos, se necessário,
os órgãos instituídos em lei.
Certo Errado
R: CERTO
39. Ano: 2014Banca: CESPEÓrgão: Polícia FederalProva: Agente Administrativo
Compete privativamente ao presidente da República a concessão de indulto, podendo essa competência,
entretanto, ser delegada a outras autoridades, como, por exemplo, a ministro de Estado.
Certo Errado
R: CERTO
40. Ano: 2014Banca: CESPEÓrgão: TJ-SEProva: Analista Judiciário – Direito
Acerca dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens subsecutivos.
Compete privativamente ao presidente da República conceder indulto e anistia.
Certo Errado
R: ERRADO
41. Ano: 2016Banca: CESPEÓrgão: TCE-PAProva: Auxiliar Técnico de Controle Externo – Área Administrativa
No que diz respeito aos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, julgue o item subsequente.
A concessão de indulto e a comutação de penas são competências indelegáveis do presidente da República.
Certo Errado
R: ERRADO
42. Ano: 2012Banca: ESAFÓrgão: PGFNProva: Procurador da Fazenda Nacional
Sobre a organização constitucional do Poder Executivo, é correto afirmar que:
a) em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, ou vacância dos respectivos
cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do
Senado Federal, o do Supremo Tribunal Federal e o do Superior Tribunal de Justiça.
b) compete privativamente ao Presidente da República editar medidas provisórias com força de lei e dispor,
mediante decreto autônomo, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar
aumento de despesa além dos limites fixados na corrente lei de diretrizes orçamentárias.
c) compete privativamente ao Presidente da República nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os
Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador-Geral da República, bem assim, dispensada a aprovação
pelo Senado Federal, o Advogado-Geral da União e os juízes que compõem os Tribunais Regionais Federais.
d) são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que provejam cargos públicos federais.
e) compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições previstas na Constituição Federal e nas leis,
retificar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República.
R:C
43. Ano: 2014Banca: FMP ConcursosÓrgão: PGE-ACProva: Procurador do Estado
Compete privativamente ao Chefe do Executivo Federal:

a) vetar projetos de lei, parcial ou totalmente, sendo, neste último caso, necessária a aquiescência do Vice-
Presidente.

b) decretar o estado de defesa e o estado de sítio, bem como a intervenção federal nos demais entes deferados,
assim como, se for o caso, nos demais poderes da República, quando necessário à ordem pública.
c) expedir decretos para a criação de órgãos públicos ou para a extinção de funções ou cargos públicos, ficando
seus ocupantes em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
d) nomear os Ministros do Supremo Tribunal Federal, dependendo previamente de aprovação do Senado
Federal, o qual sabatinará o(a) candidato(a) indicado pelo próprio Presidente da República.
R:D
44. Ano: 2016Banca: IF-PAÓrgão: IF-PAProva: Zootecnista (+ provas)
Assinale a alternativa que esteja em DESACORDO com a Constituição Federal de 1988:
a) A República Federativa do Brasil tem como objetivo fundamental, promover o bem de todos, sem
preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
b) Ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os
trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, são direitos
dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.

c) A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta
poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha
por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: o prazo de
duração do contrato; os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e
responsabilidade dos dirigentes; a remuneração do pessoal.
d) Compete privativamente ao Presidente da República, nomear, após aprovação pelo Congresso Nacional, os

Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-
Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei.

e) O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e
gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os
que a ela não tiveram acesso na idade própria.
R:D
45. Ano: 2012Banca: FCCÓrgão: TCE-AMProva: Analista de Controle Externo – Auditoria de Obras Públicas (+
provas)
Cabe ao Presidente da República, entre outras competências,
a) editar decretos para criação de cargos públicos.
b) nomear os Ministros do Tribunal de Contas da União, observadas as disposições constitucionais pertinentes.
c) suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
d) fiscalizar as contas do Congresso Nacional.
e) fiscalizar as contas do Supremo Tribunal Federal.
R:B
46. Ano: 2014Banca: VUNESPÓrgão: Prefeitura de Poá – SPProva: Procurador Jurídico
No que se refere às atribuições, é correto afirmar que compete privativamente ao Presidente da República, sem a
possibilidade de delegação aos Ministros de Estado:
a) prover e extinguir cargos públicos federais, na forma da lei.
b) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
c) nomear o Advogado-Geral da União.
d) autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de
riquezas minerais.
e) suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do
Supremo Tribunal Federal.
R:C
47. Ano: 2015Banca: CESPEÓrgão: TRE-GOProva: Técnico Judiciário – Área Administrativa
A respeito dos Poderes Legislativo e Executivo e do regime constitucional da administração pública, julgue o item
a seguir.
Ao ocupante da Presidência da República compete privativamente nomear, para compor determinado tribunal
regional eleitoral, dois juízes escolhidos entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral,
indicados pelo tribunal de justiça desse estado
Certo Errado
R: certo
48. Ano: 2013Banca: CESPEÓrgão: AGUProva: Procurador Federal
Julgue os itens a seguir, que tratam da organização de instituições do Estado brasileiro e de seu funcionamento.
Compete privativamente ao presidente da República declarar guerra em caso de agressão estrangeira e celebrar a
paz, desde que, em ambos os casos, ocorra prévia autorização do Senado Federal.
Certo Errado
R: ERRADO
49. Ano: 2014Banca: FCCÓrgão: TJ-APProva: Analista Judiciário – Área Administrativa – Administração (+
provas)
Nos termos da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República:
I. declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele,
quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas.
II. decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo
Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas.
III. celebrar a paz, independentemente de autorização ou referendo do Congresso Nacional.
Está correto o que consta em
a) I e II, apenas.
b) II e III, apenas.
c) I, apenas.

d) I e III, apenas.
e) I, II e III.
R:A
50. Ano: 2012Banca: FCCÓrgão: TRT – 6a Região (PE)Prova: Analista Judiciário – Execução de Mandados
Compete privativamente ao Presidente da República
a) nomear, após a aprovação do Congresso Nacional, Ministros do Supremo Tribunal Federal.
b) celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional.
c) exercer, com o auxílio dos Deputados e Senadores, a direção superior da administração federal.
d) nomear e exonerar Ministros de Estado com a anuência do Congresso Nacional.
e) prestar, trimestralmente, ao Senado Federal, as contas referentes ao exercício de seu mandato.
R:B
51. Ano: 2015Banca: NC-UFPRÓrgão: Prefeitura de Curitiba – PRProva: Procurador
Compete privativamente ao Presidente da República:
a) dispor, mediante decreto, sobre extinção de órgãos ou cargos públicos, quando vagos.
b) aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma
dessas medidas.
c) conferir condecorações e distinções honoríficas.
d) apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
e) fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
R:C
52. Ano: 2014Banca: CS-UFGÓrgão: Prefeitura de Goianésia – GOProva: Procurador do Município
Dispõe a Constituição Federal que o Poder Executivo é exercido pelo presidente da República, auxiliado pelos
ministros de Estado. Nesse sentido, compete privativamente ao presidente da República
a) apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
b) aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma
dessas medidas.
c) resolver definitivamente as pendências sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem
encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
d) permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional
ou nele permaneçam temporariamente.
R:D
53. Ano: 2010Banca: CESPEÓrgão: AGUProva: Agente Administrativo
Os ministros de Estado são escolhidos pelo presidente da República sem a necessidade de aprovação da escolha
pelo Senado Federal. Não se exige que eles sejam brasileiros natos, mas que sejam maiores de 35 anos de idade e
estejam no exercício de seus direitos políticos.
Certo Errado
R: ERRADO
54. Ano: 2007Banca: FCCÓrgão: TRF – 2a REGIÃOProva: Técnico Judiciário – Área Administrativa
A idade mínima para o exercício do cargo de Ministro de Estado, dentre brasileiros que estejam no exercício dos
direitos políticos, é de
a) vinte e um anos.
b) vinte e cinco anos.
c) vinte e sete anos.
d) trinta anos.
e) trinta e cinco anos.
R: A
55. Ano: 2012Banca: CESPEÓrgão: FNDEProva: Técnico em Financiamento e Execução de Programas e
Projetos Educacionais
Compete ao presidente da República nomear ministros de Estado, os quais devem ser brasileiros maiores de
vinte e um anos e estar no exercício dos direitos políticos.
Certo Errado
R: CERTO
56. Ano: 2013Banca: CEPERJÓrgão: SEPLAG-RJProva: Analista Executivo

Na organização do Poder Executivo, nos termos da Constituição Federal, o Ministro de Estado deve ser escolhido
dentre:
a) brasileiros natos ou estrangeiros maiores de vinte e um anos de idade
b) brasileiros natos ou estrangeiros autorizados a exercer atividades políticas no Brasil
c) brasileiros natos ou naturalizados maiores de vinte e um anos de idade
d) brasileiros naturalizados maiores de vinte e um anos de idade, desde que ocupem cargos públicos efetivos
e) brasileiros natos maiores de vinte e um anos de idade no exercício dos direitos políticos
r:C
57. Ano: 2012Banca: CESPEÓrgão: PC-ALProva: Escrivão de Polícia
Os ministros de Estado, inclusive o ministro da Defesa, devem ser escolhidos entre brasileiros natos, com, no
mínimo, 21 anos de idade, no exercício dos direitos políticos.
Certo Errado
R: ERRADO
58. Ano: 2010Banca: CESPEÓrgão: DPUProva: Agente Administrativo
No que se refere à organização dos poderes pela CF, assinale a opção correta.
a) Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, as revisões criminais e ações
rescisórias de julgados dos tribunais regionais federais.
b) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário, em cada
estado, em cada território e no Distrito Federal.
c) O presidente e o vice-presidente da República podem ausentar-se do país sem licença do Congresso Nacional,
ainda que por longo período.
d) Os ministros de Estado são escolhidos entre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos
políticos.
e) O Supremo Tribunal Federal compõe-se de, no mínimo, trinta e três ministros, escolhidos entre cidadãos com
mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada
R:D
59. Ano: 2014Banca: CESPEÓrgão: MDICProva: Agente Administrativo
No que se refere aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como às funções essenciais à justiça, julgue
os seguintes itens.
Compete ao ministro de Estado exercer a orientação, a coordenação e a supervisão dos órgãos e das entidades da
administração federal e estadual concernentes à sua área de competência.
Certo Errado
R: ERRADO
60. Ano: 2015Banca: BIO-RIOÓrgão: IF-RJProva: Assistente em Administração
As instruções normativas são atos administrativos expedidos pelos:
a) Ministros de Estado para a execução das leis, decretos e regulamentos.
b) dirigentes de autarquias para a execução das leis, decretos e regulamentos.
c) presidentes de empresas públicas para regulamentar aplicação de leis e decretos.
d) presidentes de empresas públicas para a execução das leis, decretos e regulamentos.
e) dirigentes de órgãos públicos da administração direta para a execução das leis, decretos e regulamentos.
R:A
61. Ano: 2008Banca: FCCÓrgão: TRT – 18a Região (GO)Prova: Técnico Judiciário – Área Administrativa
No que tange ao Poder Executivo, é correto afirmar que compete ao Ministro de Estado
a) decretar e executar a intervenção federal.
b) decretar o estado de defesa e o estado de sítio.
c) expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.
d) conferir condecorações e distinções honoríficas.
e) nomear o Advogado-Geral da União.
R:C
62. Ano: 2010Banca: FCCÓrgão: TRE-AMProva: Analista Judiciário – Área Judiciária
O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam
a) três cidadãos brasileiros natos, com no mínimo trinta anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da
República.
b) cinco cidadãos brasileiros natos, com no mínimo trinta anos de idade, sendo dois eleitos pela Câmara dos
Deputados.

c) seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo
Presidente da República.
d) sete cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo três eleitos pelo Senado
Federal.
e) oito cidadãos brasileiros natos, com mais de quaren- ta anos de idade, sendo três eleitos pelo Senado Federal.
R:C
63. Ano: 2015Banca: CAIP-IMESÓrgão: Consórcio Intermunicipal Grande ABCProva: Procurador
O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam, dentre
outros:
a) o Ministro das Relações Exteriores e seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade.
b) o Ministro do Planejamento e os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados.
c) o Presidente da Câmara dos Deputados e o Ministro da Justiça.
d) o Vice-Presidente da República e o Ministro-Chefe da Casa Civil.
R:C
64. Ano: 2016Banca: FUNCABÓrgão: SEGEP-MAProva: Agente Penitenciário
O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam, EXCETO
o(s):
a) Presidente da Câmara dos Deputados.
b) líderes da maioria e da minoria da Câmara dos Deputados.
c) Ministro do Planejamento.
d) Presidente do Senado Federal.
e) Ministro da Justiça.
R:C
65. Ano: 2015Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro – RJÓrgão: Câmara Municipal do Rio de JaneiroProva:
Analista Legislativo – Orçamento e Finanças
De acordo com o expressamente disposto na Constituição Federal, o Conselho da República é órgão superior de
consulta do Presidente da República, e dele participam:
a) seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo
Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com
mandato de três anos, vedada a recondução
b) seis cidadãos brasileiros, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da
República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de
quatro anos, vedada a recondução
c) oito cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta anos de idade, sendo quatro nomeados pelo Presidente da
República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de
três anos, sendo cabível uma recondução
d) oito cidadãos brasileiros, com mais de trinta anos de idade, sendo três nomeados pelo Presidente da
República, três eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de
quatro anos, sendo cabível uma recondução
R:A
66. Ano: 2008Banca: FCCÓrgão: TRT – 2a REGIÃO (SP)Prova: Técnico Judiciário – Área Administrativa
O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele NÃO participa o
a) Vice-Presidente da República.
b) Presidente da Câmara dos Deputados.
c) Presidente do Senado Federal.
d) Presidente do Supremo Tribunal Federal.
e) Ministro da Justiça.
R:D
67. Ano: 2013Banca: FCCÓrgão: MPE-MAProva: Analista Ministerial – Direito
O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam, dentre
outros, seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo
a) dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos
Deputados, todos com mandato de dois anos, permitida a recondução.
b) dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos
Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.
c) três eleitos pelo Senado Federal e três eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos,
vedada a recondução.

d) três eleitos pelo Senado Federal e três eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de dois anos,
permitida a recondução.
e) três nomeados pelo Presidente da República e três eleitos pelo Senado Federal, todos com mandato de dois
anos, permitida a recondução.
R:B
68. Ano: 2015Banca: Prefeitura de Fortaleza – CEÓrgão: Prefeitura de Fortaleza – CEProva: Advogado
O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participa:
a) o Ministro das Relações Exteriores.
b) o Ministro de Estado da Defesa.
c) o Ministro da Justiça.
d) o Ministro do Planejamento.
R:C
69. Ano: 2013Banca: CEPERJÓrgão: SEPLAG-RJProva: Analista Executivo
Nos termos da Constituição atuam diversos Conselhos, que são órgãos integrantes de determinado Poder da
República. Dentre eles, o órgão de consulta do Presidente da República é:
a) Conselho Nacional de Justiça
b) Conselho Nacional do Ministério Público
c) Conselho da República
d) Conselho de Comunicação Social
e) Conselho Monetário Nacional
r:C