Questão: 304674

     Ano: 2013

Banca: FMP Concursos

Órgão: MPE-AC

Prova:    FMP Concursos - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito

Quanto à defesa do Estado e das instituições democráticas na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

304674 C

Alternativa “C” correta em razão de disposição Constitucional. A comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos ue comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa são casos para o Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio (CR/88, art. 137, I).
Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, poderão ser tomadas contra as pessoas algumas medidas, dentre elas, restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei (CR/88, art. 139, III).

Questão: 95739

     Ano: 2009

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PC-RN

Prova:    CESPE - 2009 - PC-RN - Agente de Polícia

Sob regime constitucional precedente, mais precisamente até o advento da CF, as situações de crise institucional comportavam a adoção de três procedimentos — medidas de emergência, estado de sítio e estado de emergência — os quais, afora o estado de sítio, que já existia desde 1891, foram introduzidos em nosso direito pela Emenda Constitucional n.º 11/1978, à Constituição de 1967. A CF contempla apenas dois mecanismos de proteção do regime democrático — o estado de defesa e o estado de sítio —, institutos que muito embora ostentem apelidos novos, pouco ou nada diferem daqueles em que se inspiraram. A respeito do estado de defesa e do estado de sítio, assinale a opção correta à luz da CF.

95739 A

Alternativa “A” correta, em razão da previsão expressa do artigo 136, § 3º, IV, da CR/88: “Na vigência do estado de defesa é vedada a incomunicabilidade do preso”.

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