Questão: 845718
Ano: 2017
Banca: IBFC
Órgão: TJ-PE
Prova: IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Função Administrativa |
A administração do Estado brasileiro é subdividida em esferas Federal, Estadual e Municipal. Assinale abaixo alternativa que não contém atividade de competência exclusiva do Município:
Não é atividade de competência exclusiva do Município prestar serviço de atendimento à saúde da população. Compete a ele prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população (inteligência do art. 30, VII, CR/88).
Questão: 200473
Ano: 2011
Banca: FUMARC
Órgão: Prefeitura de Nova Lima - MG
Prova: FUMARC - 2011 - Prefeitura de Nova Lima - MG - Procurador Municipal
Compete aos Municípios, EXCETO:
Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado é de competência dos Estados, não dos Municípios. Vejamos: CR/88, art. 25, § 2º “Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação”.