Questão: 834394
Ano: 2017
Banca: VUNESP
Órgão: Câmara de Sumaré - SP
Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico
O Governador do Estado X objetiva decretar a intervenção no Município Y, e a Câmara Municipal solicita parecer do Procurador Jurídico sobre os requisitos de tal medida. De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que
A alternativa “C” está correta, pois está de acordo a Súmula 637do STF: “Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça ue defere pedido de intervenção estadual em Município”.
Questão: 832005
Ano: 2015
Banca: PUC-PR
Órgão: TJ-MS
Prova: PUC-PR - 2015 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim
“O instituto político e jurídico-constitucional da intervenção opera, a despeito de o quanto isso possa soar paradoxal, como garante da integridade e do equilíbrio da Federação e, portanto, da respectiva autonomia que demarca a condição própria dos seus integrantes, no caso brasileiro, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios, isso porque, embora a intervenção implique sempre maior ou menor ingerência no ente federativo que a sofre, ela ocorre para preservar o interesse maior do Estado Federal e, por via de consequência, dos demais entes federativos.” (SARLET, Ingo Wolfgang. A organização do Estado. In : SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de Direito Constitucional. 3. ed. rev. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 787). Sobre o instituto da intervenção, assinale a alternativa CORRETA .
Alternativa correta, em razão do disposto no artigo 84, X da CR/88, “Compete privativamente ao Presidente da República decretar e executar a intervenção federal”.