Questão: 2356702
Ano: 2023
Banca: COTEC
Órgão: Prefeitura de Unaí - MG
Prova: COTEC - 2023 - Prefeitura de Unaí - MG - Procurador Jurídico |
O estado de exceção é situação jurídica atípica que está relacionada à defesa das instituições democráticas e na proteção da soberania do Estado Federal. Em linhas gerais, o estado de exceção pode estar relacionado ao chamado Sistema Constitucional de Crises – Estado de Defesa, Estado de Sítio e Intervenção Federal. Sobre a Intervenção Federal, pode-se afirmar:
uando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei, o Estado poderá intervir em seus Municípios e a União nos Municípios localizados em Território Federal (art. 35, II, da CR/88).
Questão: 55640
Ano: 2005
Banca: FCC
Órgão: PGE-SE
Prova: FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador do Estado
A decretação de intervenção da União em um dos Estados da federação dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese de
Na hipótese de recusa à execução de lei federal a decretação da intervenção dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República (CR/88, art. 36, III)