Questão: 948951
Ano: 2018
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PGM - João Pessoa - PB
Prova: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município
Determinado município deixou de pagar, por vários anos consecutivos e sem motivo de força maior, sua dívida fundada. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Essa hipótese autoriza o decreto de intervenção no município. Assim determina a Constituição Federal: Art. 35. “O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto uando:
I – deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
II – não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
IV – o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial”. Agora, para ue isso ocorra, o governador do respectivo estado-membro deve seguir o seguinte procedimento: CR/88, Art. 36, § 1º” O decreto de intervenção, ue especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e ue, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e uatro horas”.
Questão: 77279
Ano: 2010
Banca: FCC
Órgão: TCE-RO
Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador
A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal no caso de desobediência à ordem ou decisão judicial desde que haja
A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal no caso de desobediência à ordem ou decisão judicial (art. 34, VI, CR/88). Todavia, dependerá: CR/88, art. 36, II – “no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de reuisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral”.
Questão: 19377
Ano: 2009
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRT - 17ª Região (ES)
Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Administrativa
Quanto à organização político-administrativa do Estado
brasileiro, julgue os itens a seguir.
A CF veda a criação de novos territórios.
Constituição FederalArt. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.§ 2º – Os Territórios Federais integram a União, e sua CRIAÇÃO, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.