Questão: 1937406
Ano: 2022
Banca: INSTITUTO AOCP
Órgão: Governo do Distrito Federal
Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Governo do Distrito Federal - Policial Penal |
Sobre o direito constitucional, julgue o seguinte item. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na CF.
Nos termos da Constituição Federal, em seu artigo 32, “o Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, ue a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição”.
Questão: 502105
Ano: 2015
Banca: FUNIVERSA
Órgão: SEAP-DF
Prova: FUNIVERSA - 2015 - SEAP-DF - Agente de Atividades Penitenciárias
No que se refere ao Poder Legislativo, julgue o item subsequente. De acordo com a CF, a representação nas duas Casas parlamentares configura direito inalienável de todo cidadão brasileiro. Logo, a população dos territórios federais, se e quando estes forem criados, elegerá representantes para a Câmara dos Deputados e para o Senado Federal. O número de representantes em cada Casa seguirá o previsto no texto constitucional.
Os Territórios Federais elegem representantes da Câmara dos Deputados Federais, e não do Senado Federal, pois conforme a Constituição Federal: Art. 45. “A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. (…) § 2º Cada Território elegerá uatro Deputados”. Art. 46. “O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
§ 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos”.