Questão: 1942181
Ano: 2022
Banca: FCC
Órgão: Prefeitura de Teresina - PI
Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |
O Prefeito de Teresina pretende editar decreto disciplinando o horário de funcionamento de estabelecimentos de comércio varejista de alimentos e bebidas, sem que a lei tenha regulado o tema. Considerando as normas da Constituição Federal, trata-se de matéria que se insere no âmbito da competência
A Súmula Vinculante 38 determina a competência Municipal para estabelecer o horário de funcionamento do comércio local. Essa competência deve ser exercida por meio de lei, nos termos do artigo 30, inciso I, da CR/88: “Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local”.
Questão: 1167163
Ano: 2019
Banca: IDCAP
Órgão: Câmara de Boa Esperança - ES
Prova: IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Procurador Legislativo |
É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração. Analise o trecho e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna: “A faixa de até _____________ quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.”
Preceitua a Constituição Federal, em seu artigo artigo 18, 4º ue, “a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei”. Portanto, a expressão correta é “lei estadual”.