Questão: 960395

     Ano: 2018

Banca: Quadrix

Órgão: CODHAB-DF

Prova:    Quadrix - 2018 - CODHAB-DF - Analista - Direito e Legislação |

Com relação à organização do Estado, julgue o item seguinte. Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

960395 A

Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum (inteligência do art. 25, § 3º,da CR/88).

Questão: 1086270

     Ano: 2018

Banca: VUNESP

Órgão: PauliPrev - SP

Prova:    VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Analista Previdenciário

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros,

1086270 E

Segundo dispõe a Consituição Federal, em seu artigo 18: § 3º “Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar”.

Questão: 502105

     Ano: 2015

Banca: FUNIVERSA

Órgão: SEAP-DF

Prova:    FUNIVERSA - 2015 - SEAP-DF - Agente de Atividades Penitenciárias

No que se refere ao Poder Legislativo, julgue o item subsequente. De acordo com a CF, a representação nas duas Casas parlamentares configura direito inalienável de todo cidadão brasileiro. Logo, a população dos territórios federais, se e quando estes forem criados, elegerá representantes para a Câmara dos Deputados e para o Senado Federal. O número de representantes em cada Casa seguirá o previsto no texto constitucional.

502105 B

Os Territórios Federais elegem representantes da Câmara dos Deputados Federais, e não do Senado Federal, pois conforme a Constituição Federal: Art. 45. “A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. (…) § 2º Cada Território elegerá uatro Deputados”. Art. 46. “O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
§ 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos”.

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