Questão: 960395
Ano: 2018
Banca: Quadrix
Órgão: CODHAB-DF
Prova: Quadrix - 2018 - CODHAB-DF - Analista - Direito e Legislação |
Com relação à organização do Estado, julgue o item seguinte. Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum (inteligência do art. 25, § 3º,da CR/88).
Questão: 1086270
Ano: 2018
Banca: VUNESP
Órgão: PauliPrev - SP
Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Analista Previdenciário
Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros,
Segundo dispõe a Consituição Federal, em seu artigo 18: § 3º “Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar”.
Questão: 502105
Ano: 2015
Banca: FUNIVERSA
Órgão: SEAP-DF
Prova: FUNIVERSA - 2015 - SEAP-DF - Agente de Atividades Penitenciárias
No que se refere ao Poder Legislativo, julgue o item subsequente. De acordo com a CF, a representação nas duas Casas parlamentares configura direito inalienável de todo cidadão brasileiro. Logo, a população dos territórios federais, se e quando estes forem criados, elegerá representantes para a Câmara dos Deputados e para o Senado Federal. O número de representantes em cada Casa seguirá o previsto no texto constitucional.
Os Territórios Federais elegem representantes da Câmara dos Deputados Federais, e não do Senado Federal, pois conforme a Constituição Federal: Art. 45. “A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. (…) § 2º Cada Território elegerá uatro Deputados”. Art. 46. “O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
§ 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos”.