Questão: 1030996
Ano: 2018
Banca: VUNESP
Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP
Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico |
É correto afirmar que a capacidade eleitoral passiva ( jus honorum ) se torna plena quando o cidadão atinge a idade de
A capacidade eleitoral passiva (jus honorum) se torna plena uando o cidadão atinge a idade de 35 anos porue: CR/88, Art. 14, § 3º “São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I – a nacionalidade brasileira;
II – o pleno exercício dos direitos políticos;
III – o alistamento eleitoral;
IV – o domicílio eleitoral na circunscrição;
V – a filiação partidária;
VI – a idade mínima de:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) dezoito anos para Vereador”.
Questão: 90191
Ano: 2011
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRE-ES
Prova: CESPE - 2011 - TRE-ES - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicos
O analfabeto possui capacidade eleitoral passiva.
O analfabeto possui capacidade eleitoral ativa (facultativa), e não passiva:
CR/88, art. 14 (…)
§ 4º – “São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos”.