Questão: 88104
Ano: 2011
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-ES
Prova:
Considerando as normas constitucionais sobre os direitos e
garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes.
Consideram-se direitos políticos negativos as restrições e os impedimentos ao exercício da capacidade eleitoral ativa e passiva.
Os direitos políticos eleitorais negativos são os que envolvem a perda e a suspensão dos direitos políticos eleitorais positivos, privando o cidadão do exercício de seus direitos políticos.
Questão: 950270
Ano: 2018
Banca: FCC
Órgão: SEAD-AP
Prova: FCC - 2018 - SEAD-AP - Analista Administrativo
A iniciativa popular é uma forma de participação popular e um direito político consistente na possibilidade de
De acordo com a Constituição Federal: Art. 61,§ 2º” A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles”.
Questão: 528001
Ano: 2015
Banca: FCC
Órgão: TCE-CE
Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria Governamental
Sobre o mecanismos de controle social previstos pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que o
“Plebiscito – consulta prévia, sendo convocado com anterioridade ao ato administrativo ou legislativo, cabendo ao povo aprovar ou rejeitar.
Referendo – consulta posterior, sendo convocado após o ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo ratificar ou rejeitar.”