Questão: 2322491
Ano: 2023
Banca: FGV
Órgão: Câmara dos Deputados
Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XVII + XVIII - Tarde |
Considerando o que preceitua a CRFB/88, será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que
A uestão trata de caso de declaração de perda da nacionalidade brasileira. A Constituição Federal, assim dispõe: Art. 12, § 4º – “Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro ue: I – tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático”.
Questão: 1897928
Ano: 2021
Banca: Quadrix
Órgão: CRBM 6º Região
Prova: Quadrix - 2021 - CRBM 6º Região - Auxiliar Administrativo |
Acerca dos direitos sociais e da nacionalidade, julgue o item. A Constituição Federal de 1988 veda, sob quaisquer hipóteses, que seja declarada a perda da nacionalidade do brasileiro naturalizado.
A Constituição Federal não veda a ue seja declarada a perda da nacionalidade do brasileiro naturalizado: Art. 12, § 4º – “Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro ue: I – tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; II – fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações ue acarretem apatridia”.