Questão: 2492512
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
De acordo com as disposições da Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir. Uma das prerrogativas legalmente atribuídas à administração é a de modificar unilateralmente os contratos, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado, devendo as cláusulas econômico-financeiras ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.
Lei nº 14.133 de 2021. Art. 104. O regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de:
I – modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;
II – extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei;
III – fiscalizar sua execução;
IV – aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
V – ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de:
a) risco à prestação de serviços essenciais;
b) necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato.
§ 1º As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
§ 2º Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.
Questão: 2075632
Ano: 2023
Banca:
Órgão:
Prova:
De acordo com a Lei de Administração e Contratos Administrativos (Lei 14.133, de 1º de abril de 2021), o edital de licitação poderá contemplar Matriz de Alocação de Riscos entre o contratante e o contratado, hipótese em que o cálculo do valor estimado da contratação poderá considerar taxa de risco compatível com o objeto da licitação e com os riscos atribuídos ao contratado, de acordo com metodologia predefinida pelo ente federativo. Sobre a Matriz de Alocação de Riscos , é INCORRETO afirmar:
A Lei nº 14.133/2021, em seu artigo 22, § 4º determina: “Nas contratações integradas ou semi-integradas, os riscos decorrentes de fatos supervenientes à contratação associados à escolha da solução de projeto básico pelo contratado deverão ser alocados como de sua responsabilidade na matriz de riscos”.
Questão: 2315745
Ano: 2023
Banca:
Órgão:
Prova:
No que diz respeito a licitações e contratos administrativos, julgue o item subsequente. Para adequação às finalidades de interesse público, a administração poderá modificar ou extinguir unilateralmente o contrato celebrado com o licitante vencedor após regular processo licitatório, independentemente de previsão legal de casos específicos.
A alteração ou a extinção unilateral de contratos só podem ser estabelecidas nos casos permitidos pela legislação.
Questão: 1227476
Ano: 2008
Banca:
Órgão:
Prova:
A União firmou contrato de obra pública com a construtora Cimento Forte Ltda., visando construir uma hidrelétrica em um grande rio do estado do Pará, obra essa que durará cerca de 3 anos, de forma a diminuir o risco futuro de crise de energia elétrica. Para tanto, utilizou-se da dispensa de licitação. Nos termos desse contrato de obra pública, todas as indenizações por danos causados a terceiros em decorrência da obra seriam suportadas pela construtora. Com base nessa situação hipotética, julgue o item subsequente. Caso um terceiro sofra danos em decorrência da mencionada obra, ele poderá ingressar com ação de reparação de danos diretamente contra a construtora com fundamento na responsabilidade civil objetiva, na forma da Constituição.
A lei 14.133 permite a distribuiçao, entre os contratantes, do ônus financeiro de situações futuras e incertas (chamado equilibrio economico-financeiro e matriz de risco para obras de grande vulto). Esse é o caso da questão, que usou a prerrogativa de dispensa de licitaçao por conveniencia, atribuindo a empresa privada a obrigaçao de indenizaçao a terciros. Se ela é particular, a responsabilidade é subjetiva.
Clausula do contrato: “indenizações pelos danos causados a terceiros será da construtoras
(art. 124, 134, art. 6º, XXVII)
Questão: 2096351
Ano: 2023
Banca: FGV
Órgão: Receita Federal
Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Auditor-Fiscal (tarde) |
Em tema de alocação de riscos em contratos administrativos, a nova Lei de Licitações e Contratos estabelece que o contrato poderá identificar os riscos contratuais previstos e presumíveis e prever matriz de alocação de riscos, alocando-os entre contratante e contratado, mediante indicação daqueles a serem assumidos pelo setor público ou pelo setor privado ou daqueles a serem compartilhados. Nesse contexto, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, sempre que atendidas as condições do contrato e da matriz de alocação de riscos, será considerado mantido o equilíbrio econômico-financeiro,
Art. 103 (…) § 5º Sempre que atendidas as condições do contrato e da matriz de alocação de riscos, será considerado mantido o equilíbrio econômico-financeiro, renunciando as partes aos pedidos de restabelecimento do equilíbrio relacionados aos riscos assumidos, exceto no que se refere: I – às alterações unilaterais determinadas pela Administração, nas hipóteses do inciso I do caput do art. 124 desta Lei; II – ao aumento ou à redução, por legislação superveniente, dos tributos diretamente pagos pelo contratado em decorrência do contrato.”