Questão: 2103994
Ano: 2023
Banca:
Órgão:
Prova:
Suponha que a Câmara Municipal tenha celebrado contrato administrativo de prestação de serviços e fornecimentos contínuos pelo prazo de 2 (dois) anos, mas a Administração deseja que o contratado permaneça prestando o mesmo serviço por mais tempo. Nessa situação hipotética, considerando atendidas as demais exigências legais, a Lei nº 14.133/2021 estabelece que o contrato poderá ser prorrogado
A matéria está disciplinada pelo art. 107 da Lei 14.133/2021, in verbis:
“Art. 107. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.”
Questão: 2277033
Ano: 2023
Banca:
Órgão:
Prova:
Em relação à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos, julgue o item a seguir. A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato e, quando em dinheiro, prescinde-se de atualização monetária.
Lei nº 14.133/2021: Art. 100. A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.
Questão: 2564852
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
À luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item que se segue. Pode-se exigir, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação, limitada a 5% do valor estimado para a contratação.
Garantia de proposta: 1% (art. 58 §1º)
Garantia em obras, serviços e fornecimentos: 5% (art. 98)
Garantia quando envolver complexidade técnica e risco: 10% (art. 98)
Garantia em obras de grande vulto: 30% (Art. 99)
Questão: 2054302
Ano: 2022
Banca: FUNATEC
Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA
Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Analista Contábil |
De acordo como Lei 14.133/2021 Art. 98 § 1º Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia expressa nessa norma. Assinale a assertiva que NÃO configura como modalidades de garantia na Lei 14.133/2021.
Art. 96, § 1º Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: I – caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia; II – seguro-garantia; III – fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil.
Questão: 1959880
Ano: 2022
Banca: Quadrix
Órgão: CFFA
Prova: Quadrix - 2022 - CFFA - Analista Administrativo - Financeiro |
A respeito de contabilidade geral, julgue o item. Nos contratos administrativos, cabe ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: caução, em dinheiro ou em títulos da dívida pública; seguro-garantia; ou fiança bancária.
Art. 96, § 1º Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: I – caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia; II – seguro-garantia; III – fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil.