Questão: 3092015
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir, referentes a licitações e contratos administrativos. Os contratos administrativos devem ter a forma escrita, porém admite-se também sua forma eletrônica, sendo permitido conferir sigilo a seus termos aditivos, quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação.
Lei nº 14.133 de 2021. Art. 91. Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
§ 1º. Será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação.
Questão: 2230730
Ano: 2023
Banca:
Órgão:
Prova:
São características dos Contratos Administrativos, EXCETO:
A imutabilidade não é uma característica dos contratos administrativos. Os contratos são dotados de mutabilidade, o que significa que podem ser modificados para se adequarem a alterações de situações de fato ou de direito, desde que respeitados os limites legais.
Questão: 3025934
Ano: 2022
Banca:
Órgão:
Prova:
Considerando que Gabriel trabalhe na área de compras e contratações em entidade da administração pública indireta, julgue o item seguinte. Nos processos de contratação pública, Gabriel deve sempre agir de acordo com aquilo que a lei permita, em respeito ao princípio da legalidade.
O princípio da legalidade impõe à Administração Pública a obrigação de atuar sempre em conformidade com a lei, não podendo exceder os poderes e limites nela estabelecidos.
Questão: 1926077
Ano: 2022
Banca: IF-TO
Órgão: IF-TO
Prova: IF-TO - 2022 - IF-TO - Assistente em Administração |
Assinale a alternativa incorreta referente aos contratos administrativos constante na Lei n. 14.133/21:
De acordo com o artigo 6º, VIII, da Lei nº 14.133/2021, o contratado pode ser pessoa física, pessoa jurídica ou consórcio de pessoas jurídicas.
Questão: 2165201
Ano: 2023
Banca: Quadrix
Órgão: PROCON-DF
Prova:
Acerca dos contratos administrativos, julgue o item.
O direito administrativo brasileiro atribui, aos contratos administrativos, o regime jurídico de direito público.
O contrato administrativo caracteriza-se por ser um acordo de vontades entre um particular e a Administração que se submetem ao regime jurídico de Direito Público.