Questão: 2555514
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
Com relação aos sistemas administrativos e aos princípios da administração pública, julgue o item que se segue. No Brasil, vigora o sistema administrativo misto, fazendo-se presentes tanto o sistema francês do contencioso administrativo, em que o controle é realizado pela própria administração, como o sistema inglês da unidade de jurisdição, em que o controle da administração pública é exercido pelo Poder Judiciário.
Questão Incorreta. O Brasil adota o Sistema Inglês da unidade de jurisdição, no qual o controle final sobre a administração pública é exercido pelo Poder Judiciário. Não há um sistema misto com tribunais administrativos como no modelo francês.
Questão: 2461739
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
Acerca de sistemas administrativos, princípios da administração pública, atos administrativos, poderes e deveres da administração pública e formas de prestação dos serviços públicos, julgue o item a seguir com base na legislação vigente, na doutrina majoritária e na jurisprudência do STF. No contencioso administrativo brasileiro, os litígios estão sujeitos à apreciação do Poder Judiciário devido à adoção do sistema francês no ordenamento jurídico pátrio.
Nosso ordenamento jurídico adotou o sistema inglês, de jurisdição una, de forma que os atos administrativos sempre podem ser analisados pelo Poder Judiciário, que é o único que finalizará os conflitos, estabilizando-os com a definitividade própria da coisa julgada.
Não contencioso: não existe o contencioso administrativo do regime francês, ou seja, mesmo que o servidor seja demitido em um processo administrativo disciplinar, poderia recorrer ao Judiciário que, inclusive, pode invalidar a demissão.
Reforçando que o Brasil adota o sistema inglês, de jurisdição única ou do não contencioso, isso porque a própria Constituição Federal nos traz: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.
Questão: 858611
Ano: 2017
Banca: VUNESP
Órgão: IPRESB - SP
Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Controlador Interno
A Administração, de acordo com o princípio da juridicidade, encontra-se submetida a todo o ordenamento jurídico e não apenas à lei em sentido formal. Isso decorre do reconhecimento da supremacia material exercida pela Constituição Federal. Tal concepção tem importantes reflexos no sistema de controle da Administração Pública. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.
Comentário: Certamente, no Brasil, adotamos o sistema de jurisdição única, que tem origens nos sistemas jurídicos americano e inglês. Nesse sistema, o Poder Judiciário avalia a legalidade dos atos administrativos de forma definitiva, resultando na formação da coisa julgada material. Não existe um sistema jurisdicional paralelo que também emita decisões com eficácia de coisa julgada, como é característico do modelo de contencioso administrativo, de origem francesa, que não é o padrão em vigor no nosso país.
Questão: 2072615
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TCE-RJ
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público |
Quanto ao conceito de controle da administração pública, à sua abrangência e às suas espécies, julgue o item a seguir. Dada a sua maior discricionariedade, os atos políticos não se submetem à apreciação da justiça, mesmo quando arguidos de lesivos a direito individual.
Primeiramente, precisamos entender que, de fato, os atos políticos não são apreciados pelo poder judiciário, desde que não afetem os direitos individuais ou coletivos. Ademais, de acordo com Maria Sylvia Zanella Di Pietro, temos que “Com relação aos atos políticos, é possível também a sua apreciação pelo Poder Judiciário, desde que causem lesão a direitos individuais ou coletivos. Houve um período no direito brasileiro, na vigência da Constituição de 1937, em que os atos políticos eram insuscetíveis de apreciação judicial, por força de seu artigo 94. Essa norma ligava-se à concepção do ato político como sendo aquele que diz respeito a interesses superiores da nação, não afetando direitos individuais; como o exercício do direito de ação estava condicionado à existência de um direito individual lesado, não ocorrendo essa lesão, faltava o interesse de agir para o recurso às vias judiciais.” Dessa forma, a afirmativa erra ao afirmar que, mesmo quando arguidos de lesivos a direito individual, os atos políticos NÃO são submetidos à apreciação da justiça. FONTE: Pietro, Maria Sylvia Zanella Di Direito administrativo / Maria Sylvia Zanella Di Pietro. – 31. ed. rev. atual e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2018
Questão: 1037469
Ano: 2019
Banca: CONSULPLAN
Órgão: TJ-MG
Prova: CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Reconhecida a existência de dois sistemas administrativos, quais sejam, francês e inglês, têm-se consolidados os moldes de um sistema de unicidade de jurisdição e outro de dualidade de jurisdição. No que diz respeito aos sistemas anteriormente mencionados, é correto afirmar que:
Efetivamente, de acordo com o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, a norma estabelece que todas as questões controversas podem ser submetidas à apreciação do Poder Judiciário. No entanto, a Administração tem a capacidade de decidir questões dentro de sua esfera de competência por meio do contencioso administrativo. É importante destacar, no entanto, que, ao final desse processo administrativo, a parte que se sentir prejudicada tem o direito de submeter a mesma questão ao controle jurisdicional.