Questão: 2492511
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
De acordo com as disposições da Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir. O procedimento licitatório é inexigível para a contratação realizada por instituição pública científica, tecnológica ou de inovação que tenha por objeto transferência de tecnologia ou licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida, desde que demonstrada vantagem para a administração.
Lei n.º 14.133/2021, Art. 75. É dispensável a licitação:
IV, d) transferência de tecnologia ou licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida, nas contratações realizadas por instituição científica, tecnológica e de inovação (ICT) pública ou por agência de fomento, desde que demonstrada vantagem para a Administração;
Questão: 2377221
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
Julgue o item subsequente, a respeito de contratação direta de obras e serviços de engenharia e arquitetura, de acordo com a Lei n.o 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a administração pública. Para a contratação de obras e serviços de engenharia por dispensa de valor, deverá ser demonstrada no processo a inviabilidade de competição.
Enquanto os casos de licitação dispensável veiculam hipóteses taxativas em que seria possível a licitação mas a lei permite que não se faça, a inexigibilidade está relacionada à impossibilidade fática de fazer um processo licitatório. Veja: se ficou caracterizada a inviabilidade de competição, significa que é faticamente impossível realizar licitação. Nenhum outro concorrente poderia cumprir o objeto daquele modo.
Portanto, a dispensa trata de faculdade permitida ao Administrador pela Lei, embora seja possível a competição.
Questão: 2132747
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: CNMP
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Analista do CNMP Àrea: Apoio Técnico Especializado Especialidade: Gestão Pública |
Acerca das hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação dispostas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue o item a seguir. Diante de uma hipótese prevista na lei em questão para dispensa de licitação, mas havendo possibilidade de competição entre potenciais fornecedores, a administração pública estará obrigada a realizar o procedimento licitatório.
A licitação dispensável é realizada mediante uma decisão discricionária, isto é, o administrador tem a opção de DECIDIR se realizará ou não o processo licitatório
Questão: 2077799
Ano: 2023
Banca: Quadrix
Órgão: CRESS-AL
Prova: Quadrix - 2023 - CRESS-AL - Assistente Técnico Administrativo |
Quanto à licitação pública (fases, modalidades, dispensa e inexigibilidade), julgue o item. É dispensável a licitação quando for inviável a competição e, em especial, em caso de aquisição de materiais ou equipamentos ou de contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa e representante comercial exclusivos.
INEXIGÍVEL tem FACAS
Fornecedor exclusivo
Artista consagrado
Credenciamento
Aquisição ou locação de “imóvel ideal”
Serviço Singular
Questão: 1923087
Ano: 2022
Banca: Quadrix
Órgão: CRA-PR
Prova: Quadrix - 2022 - CRA-PR - Secretária I |
Conforme a Lei n. o 14.133/2021, julgue o item. É dispensável a licitação quando for inviável a competição, em especial nos casos de aquisição de materiais, de equipamentos e de gêneros ou de contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.
A licitação é inexigível quando for inviável a competição. O artigo 74 da Lei nº 14.133/2021 prevê um rol de hipóteses em que, em razão da impossibilidade de competição, a licitação é inexigível. Esse rol é exemplificativo, dado que, sempre que a competição for inviável, ainda que em situação não prevista expressamente em lei, a licitação será inexigível.
A licitação é dispensável nas hipóteses em que, mesmo sendo possível a competição, o legislador prever expressamente em lei que procedimento licitatório pode ser dispensado. O artigo 75 da Lei nº 14.133/2021 prevê um rol taxativo de situações em que a licitação é dispensável.
De acordo com o artigo 74, I, da Lei nº 14.133/2021, quando for inviável a competição, em especial nos casos de aquisição de materiais, de equipamentos e de gêneros ou de contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo a licitação é inexigível e não dispensável.