Questão: 2185369
Ano: 2023
Banca: MARANATHA Assessoria
Órgão: Prefeitura de Farol - PR
Prova: MARANATHA Assessoria - 2023 - Prefeitura de Farol - PR - Assistente Administrativo
A Lei Federal nº 14.133/2021 introduziu algumas inovações no que diz respeito aos procedimentos de licitações e contratos realizados pelos Entes Públicos. Uma das grandes mudanças foi a possibilidade de realizar dispensa de licitação em razão do valor da contratação para serviços de manutenção de veículos automotores. Para que ocorra a dispensa da licitação na contratação de serviços de manutenção de veículos automotores, o valor total da contratação deverá ser inferior à:
O valor de dispensa de licitação para 2023 é de R$ 114.416,65, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, e de R$ 57.208,33 para outros serviços e compras
Questão: 2174970
Ano: 2023
Banca: FUNDATEC
Órgão: IF Farroupilha - RS
Prova: FUNDATEC - 2023 - IF Farroupilha - RS - Contador |
Os atos da Administração Pública decorrentes da aplicação da Lei de Licitação, que anulem ou revoguem determinado certame, são passíveis de questionamento mediante recurso a ser interposto no prazo de:
“Art. 165. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:
I – recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face de:
d) anulação ou revogação da licitação;”
Questão: 2171962
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: AGU
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador da Fazenda Nacional |
Quanto às hipóteses de contratação direta, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.
“Art. 75. É dispensável a licitação:
IV – para contratação que tenha por objeto:
m) aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde;”
Questão: 2132749
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: CNMP
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Analista do CNMP Àrea: Apoio Técnico Especializado Especialidade: Gestão Pública |
Acerca das hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação dispostas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue o item a seguir. A contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada e(ou) pela opinião pública, pode ocorrer por inexigibilidade de licitação.
“Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
II – contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;”
Questão: 2181069
Ano: 2023
Banca: Quadrix
Órgão: CRO-MS
Prova: Quadrix - 2023 - CRO-MS - Analista Administrativo
De acordo com a Lei n.° 14.133/2021, que versa acerca da Lei de Licitação e Contratos Administrativos (LLCA), julgue o item abaixo. A licitação é inexigível no caso de contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000, no caso de obras e de serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
Art. 75. É dispensável a licitação:
I – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;”