Questão: 2359781
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
Determinada autarquia federal pretende firmar contrato administrativo para a contratação de estudo e serviços técnicos de arquitetura especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização. A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue. Para efeito de avaliação da exequibilidade e de sobrepreço, serão considerados os preços unitários, sendo irrelevante o preço global.
Questão incorreta. Veja os artigos da Lei 14.133/2021 abaixo relacionados:
Art. 11 – O processo licitatório tem por objetivos:
III – evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos;
Art. 59 – Serão desclassificadas as propostas que: (…)
III – apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação;
IV – não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; (…)
§ 2º A Administração poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada, conforme disposto no inciso IV do caput deste artigo.
§ 3º. No caso de obras e serviços de engenharia e arquitetura, para efeito de avaliação da exequibilidade e de sobrepreço, serão considerados o preço global, os quantitativos e os preços unitários tidos como relevantes, observado o critério de aceitabilidade de preços unitário e global a ser fixado no edital, conforme as especificidades do mercado correspondente.
Questão: 2134184
Ano: 2023
Banca:
Órgão:
Prova:
Com base no que dispõe a Lei n.º 14.133/2021 , assinale a opção correta.
Lei nº 14.133/2021: Art. 33. O julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios:
I – menor preço;
II – maior desconto;
III – melhor técnica ou conteúdo artístico;
IV – técnica e preço;
V – maior lance, no caso de leilão;
VI – maior retorno econômico.
Questão: 2519231
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
No que se refere ao edital de licitação pública e seu objeto, julgue o item seguinte. Para a aquisição de materiais ecoeficientes, podem ser previstos, no edital de licitação, requisitos socioambientais com vistas à redução de impactos negativos sobre a saúde humana, o meio ambiente e, inclusive, os direitos humanos.
A licitação sustentável é um conceito que vem ganhando destaque no Brasil, visando promover a responsabilidade socioambiental nas contratações públicas. Nesse contexto, os órgãos governamentais têm buscado adotar critérios de sustentabilidade em seus processos de compra e contratação, levando em consideração aspectos ambientais, sociais e econômicos.
Exemplos de Licitações Sustentáveis no Brasil
Aquisição de veículos elétricos para a frota governamental
A contratação de obras com critérios de sustentabilidade ambiental, como a utilização de materiais reciclados, e
A priorização de fornecedores que adotam políticas de responsabilidade social.
Questão: 2134324
Ano: 2023
Banca: CS-UFG
Órgão: SEBRAE-GO
Prova: CS-UFG - 2023 - SEBRAE-GO - Analista Técnico I - Logística |
O Regulamento de Licitações e de Contratos do Sistema SEBRAE - RLC, em seu capítulo VII - Dos Contratos, em seu Art. 30, define que a prestação de garantia, quando prevista em instrumento convocatório, limitada a 10% (dez por cento) do valor do contrato, e à escolha do prestador, constará de fiança bancária, seguro garantia e
Art. 96. A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos. § 1º Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: I – caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia; II – seguro-garantia; III – fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil. FONTE: LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.
Questão: 2165375
Ano: 2022
Banca: CS-UFG
Órgão: Prefeitura de Itiquira - MT
Prova: CS-UFG - 2022 - Prefeitura de Itiquira - MT - Analista Jurídico |
A critério da autoridade competente poderá ser exigida, mediante previsão no edital, a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, desde que
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI 14.133/21- ART. 97, I
Art. 97. O seguro-garantia tem por objetivo garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado perante à Administração, inclusive as multas, os prejuízos e as indenizações decorrentes de inadimplemento, observadas as seguintes regras nas contratações regidas por esta Lei:
I – o prazo de vigência da apólice será igual ou superior ao prazo estabelecido no contrato principal e deverá acompanhar as modificações referentes à vigência deste mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora;