Questão: 2377232
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
Considerando a data de revogação da Lei n.o 8.666/1993, estipulada em 30/12/2023 na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item subsequente, a respeito do impacto dessa revogação nos contratos de obras e serviços. Nas licitações realizadas no período de transição da nova lei de licitações, a administração pública poderia optar, no respectivo edital, por uma das duas referidas normas gerais para reger o processo licitatório e de contratação.
Lei nº 14.133 de 2021. Art. 191. Até o decurso do prazo de que trata o inciso II do caput do art. 193, a Administração poderá optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com esta Lei ou de acordo com as leis citadas no referido inciso, e a opção escolhida deverá ser indicada expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de contratação direta, vedada a aplicação combinada desta Lei com as citadas no referido inciso.
Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, se a Administração optar por licitar de acordo com as leis citadas no inciso II do caput do art. 193 desta Lei, o contrato respectivo será regido pelas regras nelas previstas durante toda a sua vigência.
Questão: 1902739
Ano: 2022
Banca:
Órgão:
Prova:
Determinada fundação pública estadual celebrou contrato administrativo, por dispensa de licitação, com pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos cujo objetivo social é a promoção da assistência social, para prestação de serviço no valor de R$ 45 mil. Considerando a situação hipotética apresentada e aspectos a ela relacionados, julgue o item a seguir, com base nas normas de regência. As regras estabelecidas tanto na Lei n.º 8.666/1993 quanto na Lei n.º 14.133/2021 aplicam-se às fundações públicas estaduais.
Questão Correta. Tanto a Lei nº 8.666/1993 (artigo 1º) quanto a Lei nº 14.133/2021 contém dispositivos que remetem a aplicação às fundações públicas de todos os entes da Federação, inclusive as fundações públicas estaduais.
Lei nº 14.133 de 2021. Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:
I – os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa;
II – os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.
§ 1º. Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, ressalvado o disposto no art. 178 desta Lei.
Questão: 2299001
Ano: 2023
Banca:
Órgão:
Prova:
São princípios estabelecidos pela Lei 14.133/2021:
Dispõe o artigo 5º, da Lei 14.133/21: “Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).”
Questão: 2376696
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: INPI
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A6 – Gestão E Suporte – Formação: Engenharia Elétrica |
Considerando a data de revogação da Lei n.° 8.666/1993, estipulada em 30/12/2023 na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item subsequente, a respeito do impacto dessa revogação nos contratos de obras e serviços. As licitações regidas pela Lei n.° 8.666/1993 e não concluídas até 30/12/2023 devem ser anuladas.
As licitações regidas pela Lei n.° 8.666/1993 e não concluídas até 30/12/2023 não serão anuladas, mas regidas pela própria lei 8.666/93.
Lei 14.133/2021
Art. 191. Até o decurso do prazo de que trata o inciso II do caput do art. 193, a Administração poderá optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com esta Lei ou de acordo com as leis citadas no referido inciso, e a opção escolhida deverá ser indicada expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de contratação direta, vedada a aplicação combinada desta Lei com as citadas no referido inciso.
Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, se a Administração optar por licitar de acordo com as leis citadas no inciso II do caput do art. 193 desta Lei, o contrato respectivo será regido pelas regras nelas previstas durante toda a sua vigência.
Art. 193. Revogam-se:
I – os arts. 89 a 108 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na data de publicação desta Lei;
II – em 30 de dezembro de 2023: (Redação dada pela Lei Complementar nº 198, de 2023)
a) a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; (Redação dada pela Lei Complementar nº 198, de 2023)
b) a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; e (Redação dada pela Lei Complementar nº 198, de 2023)
c) os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
Questão: 2185636
Ano: 2023
Banca: CS-UFG
Órgão: Prefeitura de Goiatuba - GO
Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Goiatuba - GO - Auxiliar Administrativo |
Em regra, o processo legal que estabelece como se dará a escolha do fornecedor que venderá bens ou serviços ao setor público é chamado de
No contexto jurídico brasileiro, a licitação representa o procedimento legal adotado pela Administração Pública para a escolha do fornecedor responsável pela comercialização de bens ou serviços destinados ao setor público. Essa prática é regulamentada pelas leis nº 8.666/1993 e 14.133/2021, visando primariamente assegurar a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, ao mesmo tempo em que garante igualdade de oportunidades aos potenciais interessados. Ao término desse processo, a Administração Pública optará pela proposta que melhor atenda aos interesses coletivos.