Administrativo – Questao74

Questão: 2185372

     Ano: 2023

Banca: MARANATHA Assessoria

Órgão: Prefeitura de Farol - PR

Prova:    MARANATHA Assessoria - 2023 - Prefeitura de Farol - PR - Assistente Administrativo

A revogação é a supressão de um ato administrativo válido por motivo de interesse público superveniente, que o tornou inconveniente ou inoportuno. Trata-se , portanto, da extinção de um ato administrativo por exame de mérito pela administração. Sobre a revogação dos atos públicos, é correto afirmar que:

2185372 B
Comentários

“a) A revogação ocorre apenas em relação a atos que apresentem alguma ilegalidade.

Os atos que possuem alguma ilegalidade devem ser anulados e não revogados.

b) A revogação não tem efeitos retroativos, ou seja, os efeitos do ato permanecem válidos até que seja revogado.

c) A revogação é uma prerrogativa do órgão ou autoridade responsável pela edição do ato, não sendo exclusiva do Poder Judiciário.

A revogação é um ato discricionário que analisa a conveniência e oportunidade da continuidade do ato, e pode ser realizada somente por quem o emitiu. O Poder Judiciário não tem o poder de revogar atos administrativos emitidos por outros poderes.

d) Quando um ato é revogado, considera-se que ele nunca existiu no âmbito jurídico.

A revogação possui efeitos ex-nunc, ou seja, não retroage. A partir do momento em que é revogado, o ato deixa de ter validade e não é mais reconhecido legalmente (a partir daquele momento em diante, ele nunca existiu).”

Questão: 1908951

     Ano: 2022

Banca: FCC

Órgão: DPE-PB

Prova:    FCC - 2022 - DPE-PB - Defensor Público |

É admitida a convalidação do ato administrativo

1908951 C
Comentários

Convalidação refere-se à correção ou saneamento de um ato administrativo que contenha algum tipo de vício. A possibilidade de convalidação aplica-se exclusivamente aos atos administrativos que possuam vícios passíveis de correção. Atos administrativos com vícios insuperáveis devem ser anulados.
Vícios relacionados à competência para a prática do ato administrativo são convalidáveis, desde que não envolvam competência exclusiva. Da mesma forma, vícios de forma ou procedimento podem ser corrigidos, desde que a forma não seja essencial para a validade do ato.
Por outro lado, vícios relacionados ao motivo, finalidade e objeto do ato administrativo são irremediáveis. Portanto, atos administrativos com deficiências legais nesses elementos não podem ser objeto de convalidação.

Questão: 1867148

     Ano: 2021

Banca: CS-UFG

Órgão: TJ-GO

Prova:    CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Apoio Judiciário e Administrativo |

Sobre a convalidação dos atos administrativos, sabe-se que

1867148 C
Comentários

Convalidação dos atos administrativos (FoCo): correção de atos com vícios sanáveis (FOrma e COmpetência), desde que tais atos não tenham acarretado em lesão ao interesse público.
Motivo: supremacia do interesse público
Competência: Administração
Efeitos: retroativos (ex tunc)
Natureza: decisão discricionária
Alcance: atos discricionários e vinculados
Prazo: não tem

Questão: 1180385

     Ano: 2019

Banca: Quadrix

Órgão: CRO - AC

Prova:    Quadrix - 2019 - CRO - AC - Assistente Jurídico |

A respeito dos atos administrativos, julgue o item. A convalidação tem efeitos ex tunc e visa a sanar um vício sanável do ato praticado anteriormente, desde que não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. Em regra, a convalidação ocorre em relação à forma e à competência.

1180385 A
Comentários

A convalidação se aplica ao ato administrativo ilegal, mas passível de correção. Possui, pois, vício sanável e a nulidade é relativa. Em respeito aos princípios da segurança jurídica e da eficiência, o ato é validado, mas só ocorre em dois elementos do ato administrativo: competência e forma.
O ato de convalidação é discricionário, a Administração tem a possibilidade de anular ou convalidar. Caso haja a correção, os efeitos produzidos são ex tunc, retroagindo desde o nascimento do ato viciado. Nos termos do art. 55 da Lei 9784/99, que regula o processo administrativo federal:
Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
Desta forma, se o vício for sanável e recair sobre a competência e a forma, a Administração pode convalidá-lo, desde que não cause prejuízo ao interesse público e nem a terceiros.
Bibliografia:
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 21ª ed. Editora Lumen Juris. Rio de Janeiro, 2009.

Questão: 1261274

     Ano: 2020

Banca: INSTITUTO AOCP

Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS

Prova:    INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor Fiscal de Tributos

Acerca da revogação, anulação e convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

1261274 A
Comentários

A revogação consiste na extinção do ato administrativo válido por razões de conveniência e oportunidade. Em razão da legalidade do ato e dos efeitos produzidos, a revogação não retroage, impedindo apenas a produção de efeitos futuros (ex nunc). REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA
CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 6. ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2019. p. 307-312.

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