Administrativo – Questao73

Questão: 2315976

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

2315976 E
Comentários

Cabe cassação de ato administrativo quando se verifica ilicitude atribuível ao beneficiário, caso em que se lhe deve facultar ampla defesa.

A cassação é uma espécie de extinção do ato administrativo que se dá em razão de descumprimento dos requisitos (ilegalidade superveniente) por parte do próprio beneficiário, ocasionando, portanto, na retirada do administrativo do ordenamento jurídico

Cassação é uma forma de sanção, assim, exige ampla defesa e contraditório.

Questão: 2357868

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito do ato administrativo e do processo administrativo, julgue o item a seguir. A cassação, que é forma de extinção do ato administrativo, deve ocorrer quando o beneficiário deixar de cumprir as condições para a subsistência do referido administrativo.

2357868 A
Comentários

ANULAÇÃO Ocorre quando há um vício no ato relativo à legalidade ou legitimidade

Revogação é a retirada, do mundo jurídico, de um ato válido, mas que, segundo critério discricionário da administração, tornou-se inoportuno ou inconveniente (MARCELO & VICENTE, 2012, p.499).

CASSAÇÃO É a extinção do ato administrativo quando o seu beneficiário deixa de cumprir os requisitos que deveria permanecer atendendo, como exigência para a manutenção do ato e de seus efeitos (ALEXANDRINO; PAULO, 2012, p.502).

Caducidade: surgimento de uma nova norma jurídica que venha contrariar á antiga.

Questão: 2357869

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito do ato administrativo e do processo administrativo, julgue o item a seguir. O prazo decadencial para o exercício da autotutela da administração pública deve ser observado mesmo nos casos de flagrante inconstitucionalidade, considerado o primado da segurança jurídica.

2357869 B
Comentários

INFO 741 STF: O prazo decadencial de 5 anos não se aplica quando o ato a ser anulado afronta diretamente a Constituição Federal. → Ou seja, os atos flagrantemente inconstitucionais podem ser anulados a qualquer tempo.

INFO 1012 STF: É inconstitucional lei estadual que estabeleça prazo decadencial de 10 anos para anulação de atos administrativos reputados inválidos pela Administração Pública estadual. → Portanto, o prazo decadencial de 5 cinco anos para anulação dos atos inválidos deve ser aplicado para todos os Entes Federados.

Súmula 473 STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Questão: 2008678

     Ano: 2019

Banca: IMA

Órgão: Prefeitura de Paço do Lumiar - MA

Prova:    IMA - 2019 - Prefeitura de Paço do Lumiar - MA - Agente da Guarda Municipal

O Estado tem o dever de fiscalizar a emissão dos seus atos administrativos. Para isso, conta com um mecanismo que possui as seguintes espécies de controle: I. Anulação. II. Revogação. III. Convalidação. É CORRETO o que se afirma em:

2008678 C
Comentários

Anular – Ilegais
Revogar – Conveniência/Oportunidade
Convalidar – “Consertar”

Questão: 989113

     Ano: 2019

Banca: Quadrix

Órgão: CREF - 20ª Região (SE)

Prova:    Quadrix - 2019 - CREF - 20ª Região (SE) - Assistente Administrativo |

No que se refere à licitação e aos contratos administrativos, julgue o item a seguir. A anulação, pela Administração, da licitação e do contrato administrativo dela oriundo desencadeia efeitos ex tunc , isto é, retroativos, desonerando o Poder Público de qualquer espécie de indenização ao particular.

989113 B
Comentários

A anulação, pela Administração, da licitação produz efeitos ex tunc e compromete todos os atos que se sucederam ao que estiver inquinado de vício. É de tal gravidade que a anulação do procedimento viciado induz à do próprio contrato, caso já tenha sido celebrado.
Sendo anulado o procedimento licitatório, não há obrigação de indenizar por parte da Administração, salvo se o contratado já houver executado parte do objeto até o momento da invalidação (art. 49, § 2o c/c art. 59, parágrafo único, ambos da Lei 8.666/93).
Gabarito do Professor: ERRADO
Fonte: CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. São Paulo, Editora Atlas, 33. ed. 2019. p. 311-312.

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