Questão: 2922309
Ano: 2007
Banca:
Órgão:
Prova:
Os atos administrativos vinculados incluem
Os atos administrativos vinculados são aqueles sem margem de liberdade, representando um dever, em conformidade com os parâmetros legais.
Já os atos discricionários são aqueles dotados de uma liberdade limitada, que ocorre a partir do juízo de conveniência e oportunidade.
Pode-se dizer que as licenças são atos vinculados, enquanto a autorização constitui ato discricionário.
Questão: 2357867
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
A respeito do ato administrativo e do processo administrativo, julgue o item a seguir. Os decretos são atos administrativos de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo que estão intimamente relacionados com o processo de deslegalização.
A deslegalização, ou delegificação, pode ser conceituada como a retirada do poder legiferante sobre determinadas leis do Poder Legislativo, transferindo-o para o Poder Executivo. Sendo assim, a deslegalização atua no plano da efetividade e aplicabilidade, permitindo, unicamente, a complementação de lacunas da própria lei, sendo-lhe defeso modificar, suspender, suprimir, revogar, nem tampouco estipular novas disposições.
Para Canotilho a deslegalização acontece quando uma lei, sem entrar na regulamentação da matéria, rebaixa formalmente o seu grau normativo, permitindo que essa matéria possa vir a ser modificada por regulamento.
Questão: 2179345
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: AGER - Mato Grosso
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Direito |
A autorização
A autorização não requer processo de licitação e é um ato discricionário. Trata-se de uma permissão de caráter precário, sujeita a revogação a qualquer momento.
Questão: 2027086
Ano: 2019
Banca: IBFC
Órgão: Prefeitura de Conde - PB
Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Conde - PB - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |
Sobre as espécies de atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição de atos administrativos negociais.
A alternativa correta descreve corretamente os atos administrativos negociais, nos quais a vontade da Administração e os interesses do particular se harmonizam.
Questão: 1843297
Ano: 2021
Banca: FUNDATEC
Órgão: CRF-PR
Prova: FUNDATEC - 2021 - CRF-PR - Assistente Administrativo Operacional |
Os atos administrativos negociais, segundo Rossi (2020), são os que contêm uma declaração de vontade do Poder Público, que coincide com o interesse do particular, que por sua vez cumpriu os requisitos necessários à sua obtenção. Sendo assim, são atos administrativos negociais, EXCETO:
“O provimento não se trata de ato negocial ou de consentimento, razão pela qual a resposta da questão é a letra D. Para lembrar: Negociais (H.A.V. P.A.R.D.A.L.) – têm interesse bilateral. O interessado busca a administração.
• H = Homologação • A = Autorização • V = Visto. • P = Permissão • A = Aprovação • R = Renúncia
• D = Dispensa • A = Admissão • L = Licença”