Questão: 1000105
Ano: 2019
Banca: Quadrix
Órgão: CRESS-GO
Prova: Quadrix - 2019 - CRESS-GO - Agente Administrativo | Quadrix - 2019 - CRESS-GO - Auxiliar Administrativo |
No que concerne aos atos administrativos, julgue o item. O ato administrativo perfeito é aquele que, tendo concluído seu ciclo de formação, já desencadeou e exauriu seus efeitos jurídicos.
O ato administrativo necessita superar algumas etapas fundamentais para que possa gerar seus efeitos de maneira eficaz e legal. Vamos revisitar cada uma delas:
Perfeição: Nesta etapa, o ato já passou por todos os trâmites legais necessários para a sua formação. Isso ocorre no contexto do processo administrativo que precede o ato administrativo.
Validade: Refere-se à compatibilidade do ato administrativo com a legislação vigente. No entanto, a validade só pode ser avaliada se o ato estiver efetivamente existente, ou seja, se for um ato perfeito. Esta é, portanto, a segunda fase de análise do ato administrativo.
Eficácia: Corresponde à capacidade do ato administrativo de produzir os efeitos jurídicos para os quais foi concebido, conferindo-lhe a sua efetividade prática.