Administrativo – Questao63

Questão: 1031301

     Ano: 2019

Banca: Quadrix

Órgão: CREA-GO

Prova:    Quadrix - 2019 - CREA-GO - Analista - Advogado

Acerca dos princípios da Administração Pública e dos atos administrativos, julgue o item. Por não se aplicar aos atos administrativos discricionários a teoria dos motivos determinantes, não se revela viciado o indeferimento do pedido de férias formulado por servidor público quando demonstrado que a motivação utilizada pelo chefe da repartição é incompatível com a realidade fática.

1031301 B

Segundo Matheus Carvalho (2015) a teoria dos motivos determinantes “define que os motivos apresentados como justificadores da prática do ato administrativo vinculam este ato e, caso os motivos apresentados sejam viciados, o ato será ilegal”. • STJ:
Conforme indicado por Marinela (2018), “ao motivar o ato administrativo, a Administração ficou vinculada aos motivos ali expostos, para todos os efeitos jurídicos. Tem aí aplicação a denominada teoria dos motivos determinantes, que preconiza a vinculação da Administração aos motivos ou pressupostos que serviram de fundamento ao ato. A motivação é que legitima e confere validade ao ato administrativo discricionário” (STJ, RMS 19.013/PR – STJ – Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, Julgamento 01.10.2009, DJe 03.11.2009). Referências: CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015. MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. 12 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.

Questão: 1034578

     Ano: 2019

Banca: IESES

Órgão: Prefeitura de São José - SC

Prova:    IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Agente de Fiscalização em Posturas

Em relação à teoria dos motivos determinantes nos atos administrativos, responda a alternativa correta:

1034578 C

Na ausência do motivo alegado pela Administração, o ato é inválido, por força da teoria dos motivos determinantes.

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