Questão: 1966723
Ano: 2022
Banca: IBFC
Órgão: PC-BA
Prova: IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia - (Reaplicação) |
Acerca dos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) O elemento finalidade do ato administrativo é resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato. ( ) O elemento forma do ato administrativo é o efeito jurídico imediato que o ato produz. ( ) O elemento motivo do ato administrativo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
FINALIDADE é o elemento que representa a busca pelo interesse público. Sempre é uma razão de interesse público. Pode até atender mais de uma finalidade pública (saúde pública e proteção a bens públicos, por exemplo), mas NÃO PODE TER OUTRO FIM QUE NÃO SEJA O INTERESSE PÚBLICO. A FORMA é o modo de exteriorização da vontade. A validade do ato administrativo está condicionada à sua forma. A forma é o revestimento material do ato. Se não há exteriorização, para Celso Antônio Bandeira de Mello, não há vontade, pois esta é pressuposto de existência do ato administrativo.
MOTIVO é o elemento objetivo. É a situação de fato ou de direito que levam à prática do ato. Diferente da motivação, que é toda explicação e fundamentação da decisão no texto do ato. O motivo do ato pode “estar fora do ato” (José dos Santos Carvalho Filho), a justificativa, a motivação não. É o pressuposto de fato e de direito (ou normativo) que serve de fundamento ao ato administrativo.
***Atenção: Na segunda alternativa que se encontra errada é o conceito de OBJETO. Pode-se dizer que o OBJETO do ato administrativo é a própria alteração no mundo jurídico que o ato provoca, é o efeito jurídico imediato que o ato produz (MARCELO ALEXANDRINO e VICENTE PAULO). Ex.: o objeto do ato de concessão de uma licença é a própria licença.
FONTE: (Aulas do Barney Bichara + Emagis + Ciclos + Ênfase + Vorne + Estratégia + Complemento pelo livro do Matheus Carvalho)