Questão: 1843939
Ano: 2021
Banca: FUNDATEC
Órgão: PGE-RS
Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Procurador do Estado |
Quanto às fontes do Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta:
Os procedimentos administrativos são guiados por regulamentos próprios do direito público, como exemplificado pela Lei nº 9.784/1999, que estabelece as diretrizes para o processo administrativo federal. O Código de Processo Civil é aplicado apenas de maneira suplementar na ausência de normas específicas sobre o assunto. Nesse contexto, o artigo 15 do Código de Processo Civil estabelece o seguinte princípio: “Na falta de normas que regulamentem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código serão aplicadas de forma complementar e subsidiária a eles”.
Questão: 1680993
Ano: 2020
Banca: AV MOREIRA
Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI
Prova: AV MOREIRA - 2020 - Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI - Procurador Municipal |
O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público em que há predominância do interesse do Estado disciplinando os interesses gerais. Para serem externados os regramentos do Direito Administrativo, tem-se pontos de partida, de onde são emanadas tais regras, as conhecidas fontes do direito. Assinale a alternativa abaixo que NÃO pode ser reconhecida como fonte do direito administrativo.
“As fontes do Direito Administrativo são: a lei (juridicidade), a doutrina, a jurisprudência, os costumes e os precedentes administrativos.”
Questão: 981357
Ano: 2019
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PGE-PE
Prova: CESPE - 2019 - PGE-PE - Analista Judiciário de Procuradoria
Com relação à origem e às fontes do direito administrativo, aos sistemas administrativos e à administração pública em geral, julgue o item que segue. No Brasil, assim como no sistema de common law , o costume é uma das fontes principais do direito administrativo.
Conforme indicado por Mazza (2013), a lei constitui a fonte primária do direito administrativo. A doutrina, a jurisprudência e os costumes são tidas como fontes secundárias. – Fonte primária: “Por lei deve-se entender aqui qualquer veículo normativo que expresse a vontade popular: Constituição Federal, emendas constitucionais, Constituições Estaduais, Leis Orgânicas, leis ordinárias, leis complementares, leis delegadas, decretos legislativos, resoluções e medidas provisórias” (MAZZA, 2013). – Doutrina: “não cria diretamente a norma, mas esclarece o sentido e o alcance das regras jurídicas conduzindo o modo como os operadores do direito devem compreender as determinações legais” (MAZZA, 2013).
– Jurisprudência: Decisões reiteradas dos tribunais sobre determinado tema.
– Costumes: “são práticas reiteradas da autoridade administrativa capazes de estabelecer padrões obrigatórios de comportamento” (MAZZA, 2013). Referência:
MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 3 ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
Questão: 981358
Ano: 2019
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PGE-PE
Prova: CESPE - 2019 - PGE-PE - Analista Judiciário de Procuradoria
Com relação à origem e às fontes do direito administrativo, aos sistemas administrativos e à administração pública em geral, julgue o item que segue. De acordo com o critério teleológico, o direito administrativo é um conjunto de normas que regem as relações entre a administração e os administrados.
Segundo Mazza (2013), “critério teleológico ou finalístico: considera que o Direito Administrativo deve ser conceituado a partir da ideia de atividades que permitem ao Estado alcançar seus fins. Essa concepção é inconclusiva em razão da dificuldade em definir quais são os fins do Estado”.
Questão: 2176605
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: CGDF
Prova:
Quanto às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.
As principais fontes do Direito Administrativo são: Leis, Jurisprudência, Doutrina e Costumes.