Questão: 2187765
Ano: 2022
Banca: CONSULPAM
Órgão: Prefeitura de Irauçuba - CE
Prova: CONSULPAM - 2022 - Prefeitura de Irauçuba - CE - Agente Municipal de Trânsito |
Assinale a alternativa que possui apenas fontes do Direito Administrativo e que determina se a fonte referida pode ser caracterizada como primária ou secundária.
“Fonte PRIMÁRIA ——————–> São as LEIS em sentido amplo.
Fonte SECUNDÁRIA —————> São os COSTUMES + JURISPRUDÊNCIA + DOUTRINA.”
Questão: 2103288
Ano: 2022
Banca: CONSULPLAN
Órgão: MPE-PA
Prova: CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Auxiliar de Administração | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Auxiliar de Enfermagem | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico em Informática |
Fonte é o local de onde surge algo. No caso do Direito, de onde emanam as normas jurídicas. Sobre as fontes do Direito Administrativo, nos termos da doutrina brasileira consolidada, são consideradas fontes primárias, EXCETO:
“Fonte PRIMÁRIA ——————–> São as LEIS em sentido amplo.
Fonte SECUNDÁRIA —————> São os COSTUMES + JURISPRUDÊNCIA + DOUTRINA.”
Questão: 2072637
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TCE-RJ
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público |
Quanto às fontes do direito administrativo bem como aos princípios e ao regime da administração pública, julgue o item seguinte. Embora a administração pública seja regida pelo princípio constitucional da legalidade, decisões judiciais podem servir como fonte para o direito administrativo, inclusive com força vinculante.
“A questão aborda as fontes do direito administrativo. É correto afirmar que a administração pública é regida pelo princípio da legalidade, o que implica que os gestores públicos devem sempre agir de acordo com a lei e jamais contra ela ou na ausência de lei.
A legalidade, nesse contexto, possui uma abrangência ampla e engloba normas constitucionais, leis em sentido estrito, decretos, regulamentos, portarias e também decisões judiciais que orientam a interpretação e aplicação dessas normas.
Portanto, tanto a lei quanto as decisões judiciais são fontes do direito administrativo. É possível que essas decisões possuam força vinculante.
Esse é o caso quando o Supremo Tribunal Federal emite Súmulas Vinculantes, que são enunciados que obrigam todos os demais órgãos do Poder Judiciário e também a administração pública, que não pode deixar de cumprir o que é estabelecido na súmula.”
Questão: 1993212
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: INSS
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - INSS - Técnico do Seguro Social |
No que diz respeito à administração pública, às fontes do direito administrativo, à organização administrativa da União, à Lei n.º 8.112/1990 e aos poderes administrativos, julgue o item que se segue. A lei é considerada a fonte primordial do direito administrativo brasileiro, razão por que esse ramo do direito público nacional se encontra codificado, ou seja, as normas administrativas estão reunidas em um só corpo de leis.
O Direito Administrativo no Brasil não se encontra codificado, ou seja, os textos que regulam a atividade da Administração Pública não estão reunidos em um só corpo de lei, como ocorre por exemplo com o Direito Penal e o Código Civil.
Questão: 1969100
Ano: 2022
Banca: Quadrix
Órgão: CFO-DF
Prova: Quadrix - 2022 - CFO-DF - Técnico Administrativo |
No que se refere à noção de Estado e poderes, julgue o item. A noção de Estado de Direito descreve a entidade que, ao mesmo tempo que produz o ordenamento, a ele se subordina.
“Estado de direito é um princípio fundamental da organização política e jurídica de um país, no qual o poder estatal é limitado e subordinado ao respeito à lei. É uma condição em que o exercício do poder político e a atuação do Estado são regulados e restritos por um conjunto de normas jurídicas previamente estabelecidas e aplicadas de forma igualitária a todos os cidadãos.
No estado de direito, nenhum indivíduo, seja governante ou governado, está acima da lei. As ações e decisões do governo, bem como as dos cidadãos, devem estar em conformidade com a legislação vigente. Isso implica que o Estado deve respeitar e garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, a segurança jurídica, a separação de poderes, o devido processo legal, a igualdade perante a lei e a previsibilidade das normas.
Em resumo, o estado de direito representa um sistema em que o poder estatal é exercido dentro dos limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico, assegurando a proteção dos direitos individuais e coletivos e promovendo a estabilidade, a justiça e a democracia em uma sociedade.”