Administrativo – Questao58

Questão: 1792236

     Ano: 2021

Banca: Quadrix

Órgão: CORE-PR

Prova:    Quadrix - 2021 - CORE-PR - Assistente Administrativo Júnior |

Quanto ao controle e à responsabilização da Administração, julgue o item. Os atos políticos da Administração Pública podem sofrer controle pelo Poder Judiciário, desde que causem lesão a direitos individuais ou coletivos.

1792236 A
Comentários

Os atos administrativos apresentam as seguintes características básicas:
a) referem-se ao exercício da função administrativa;
b) são editados pelo Poder Executivo, na função típica, e pelos Poderes Legislativo e Judiciário, nas funções atípicas;
c) inserem-se no Direito Administrativo. São exemplos de atos administrativos os atos de consentimento (autorização de uso de bem público etc.), os atos sancionatórios (demissão do servidor etc.), entre outros.
Por outro lado, os atos políticos são caracterizados da seguinte forma:
a) relacionam-se com o exercício da função política;
b) são editados pelos Poderes Executivo e Legislativo;
c) integram o Direito Constitucional. Podem ser mencionados os seguintes exemplos de atos políticos: sanção e veto de projetos de leis, declaração de guerra etc.

Questão: 1915024

     Ano: 2022

Banca: Quadrix

Órgão: CRMV-SP

Prova:    Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Assistente Administrativo | Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Assistente em Administração de Pessoal |

A respeito do controle judicial da Administração Pública, julgue o item. Os atos políticos não estão sujeitos ao controle do Poder Judiciário.

1915024 B
Comentários

Os atos políticos, também conhecidos como atos de governo, referem-se àqueles emitidos pelos agentes políticos no desempenho de suas funções estatais, caracterizados por uma considerável autonomia e liberdade decisória. Diferenciam-se dos atos administrativos. Em geral, o poder judiciário não possui a prerrogativa de fiscalizar esses atos, seguindo o princípio da separação dos poderes. Contudo, essa não é uma norma inflexível, sendo possível o Controle Judicial dos atos políticos se violarem direitos individuais ou coletivos, ou se apresentarem irregularidades de legalidade ou constitucionalidade.

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7 comentários em “Administrativo – Questao58”

  3. Claudiane

    Apenas 2 questões, e não consigo buscar outras nos campos de pesquisa no início da página. É isso mesmo?

    Responder
  6. Karla

    Deveriam colocar mais questões, nós precisamos responder muitas questões, como que os tópicos respondem a mais de 300 questões e nós só temos duas para responder.

    Responder

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