Administrativo – Questao58

Questão: 2117104

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Considerando o conceito, os requisitos, os atributos, a classificação, as espécies e a invalidação dos atos administrativos, julgue o item a seguir. O fato que não produz qualquer efeito jurídico para os fins do direito administrativo recebe a designação de fato da administração.

2117104 A
Comentários

Questão Correta. Se o fato não produz qualquer efeito para fins do direito administrativo é um fato da administração. Por outro lado, quando um fato produz efeitos jurídicos é chamado de ato administrativo.

Questão: 1795811

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Quanto ao controle e à responsabilização da Administração, julgue o item. Os atos políticos da Administração Pública podem sofrer controle pelo Poder Judiciário, desde que causem lesão a direitos individuais ou coletivos.

1795811 A
Comentários

“Os atos administrativos apresentam as seguintes características básicas:
a) referem-se ao exercício da função administrativa;
b) são editados pelo Poder Executivo, na função típica, e pelos Poderes Legislativo e Judiciário, nas funções atípicas;
c) inserem-se no Direito Administrativo. São exemplos de atos administrativos os atos de consentimento (autorização de uso de bem público etc.), os atos sancionatórios (demissão do servidor etc.), entre outros.
Por outro lado, os atos políticos são caracterizados da seguinte forma:
a) relacionam-se com o exercício da função política;
b) são editados pelos Poderes Executivo e Legislativo;
c) integram o Direito Constitucional. Podem ser mencionados os seguintes exemplos de atos políticos: sanção e veto de projetos de leis, declaração de guerra etc.”

Questão: 2237301

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Assinale a opção correta a respeito de atos administrativos, processo administrativo e agentes públicos.

2237301 A
Comentários

deve-se destacar que nas situações em que a Administração não atuar diretamente para a consecução do interesse público, como nos contratos de locação, de seguro ou quando agir como Estado-empresário, não lhe cabe invocar o princípio da supremacia. Contudo, Alexandrino e Paulo destacam que, mesmo que indiretamente, ainda nessas situações – quando não são impostas obrigações ou restrições aos administrados -, os atos da Administração Pública revestem-se de aspectos próprios do direito público, a exemplo da presunção de legitimidade.

Questão: 387972

     Ano: 2014

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Câmara dos Deputados

Prova:    CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área IV

A respeito do controle na administração, julgue o   item  subsequente. Em razão do princípio da separação dos poderes, e diferentemente dos atos administrativos, os atos praticados no exercício da função política ou de governo não podem sofrer controle judicial.

387972 B
Comentários

Cabe controle de legalidade e de constitucionalidade de qualquer ato, inclusive o político, não obstante este seja dotado de maior grau de independência e liberdade.

Questão: 1915024

     Ano: 2022

Banca: Quadrix

Órgão: CRMV-SP

Prova:    Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Assistente Administrativo | Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Assistente em Administração de Pessoal |

A respeito do controle judicial da Administração Pública, julgue o item. Os atos políticos não estão sujeitos ao controle do Poder Judiciário.

1915024 B
Comentários

Os atos políticos, também conhecidos como atos de governo, referem-se àqueles emitidos pelos agentes políticos no desempenho de suas funções estatais, caracterizados por uma considerável autonomia e liberdade decisória. Diferenciam-se dos atos administrativos. Em geral, o poder judiciário não possui a prerrogativa de fiscalizar esses atos, seguindo o princípio da separação dos poderes. Contudo, essa não é uma norma inflexível, sendo possível o Controle Judicial dos atos políticos se violarem direitos individuais ou coletivos, ou se apresentarem irregularidades de legalidade ou constitucionalidade.

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