Administrativo – Questao57

Questão: 1884435

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Conceitualmente, ato administrativo

1884435 A
Comentários

Ato Administrativo é a declaração do Estado, ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeito ao controle pelo Poder Judiciário.

Questão: 1892247

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca do conceito de ato administrativo, julgue o item a seguir. Ato administrativo é aquele que decorre de acontecimentos naturais que independam do ser humano.

1892247 B
Comentários

Questão Incorreta. Foi feita confusão com os conceitos de ato e fato administrativo. Enquanto o FATO administrativo pode ser um evento da natureza e ocorrer de forma independente do ser humano, o ATO administrativo contém manifestação da vontade.
Conceito de Ato Administrativo por Helly Lopes Meirelles: “toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.”

Questão: 1964336

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca do conceito de ato administrativo, assinale a opção correta.

1964336 A
Comentários

A) CORRETA. Apresenta o conceito de ato administrativo.
B) Incorreta. Apresenta o conceito de fato jurídico.
C) Incorreta. Quando um fato que corresponde à descrição contida na norma legal trata-se de um fato jurídico.
D) Incorreta. Quando um fato descrito na norma produz efeitos no campo do direito administrativo há referência a um fato administrativo.
E) Incorreta. Não confundir ato administrativo com ato da administração.

Questão: 2066003

     Ano: 2021

Banca: OBJETIVA

Órgão: Prefeitura de Santa Maria - RS

Prova:    OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Santa Maria - RS - Auditor Fiscal Municipal |

De acordo com DI PIETRO, sobre Ato Administrativo, analisar os itens abaixo: I. Pelo critério subjetivo, orgânico ou formal, ato administrativo é o que ditam os órgãos administrativos; ficam excluídos os atos provenientes dos órgãos legislativo e judicial, ainda que tenham a mesma natureza daqueles. II. Pelo critério objetivo, funcional ou material, ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos ou pelos órgãos judiciais e legislativos. III. Pode-se definir o ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário. IV. A teoria dos negócios jurídicos, com origem no direito alemão, fundamenta-se no princípio da autonomia da vontade, aplicado no âmbito do direito privado. Estão CORRETOS:

2066003 E
Comentários

ATENÇÃO! O critério subjetivo refere-se à identificação do órgão que pratica o ato administrativo. Os atos dos órgãos legislativo e judicial não são considerados atos administrativos.

Questão: 1902734

     Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TCE-RJ

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo |

João, autoridade vinculada a determinada autarquia com sede no estado do Rio de Janeiro, praticou ato que feriu direito de Maria. Em razão disso, Maria interpôs recurso administrativo endereçado à autoridade superior de João, alegando que não havia os fundamentos de fato e jurídicos necessários para a prática do ato. Foi negado provimento ao recurso de Maria, então ela impetrou mandado de segurança, visando impugnar o ato de João. Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item que se segue. A não apresentação dos fundamentos de fato e jurídicos configura ausência do requisito forma do ato administrativo.

1902734 B
Comentários

A não apresentação dos pressupostos de fato e direito inerentes ao ato administrativo configura mácula ao requisito do MOTIVO.

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