Administrativo – Questao55

Questão: 2488004

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca dos atos administrativos, dos poderes administrativos e do uso e abuso do poder, julgue o item subsequente. O poder regulamentar confere aos agentes administrativos a faculdade de elegerem, entre várias condutas possíveis, a mais conveniente e oportuna para o interesse público, dado que o objetivo desse poder administrativo é atender aos interesses da coletividade.

2488004 B
Comentários

Incorreta. O poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar leis e possibilitar sua efetiva aplicação.
Por outro lado, o enunciado descreve o poder discricionário que confere aos agentes administrativos a faculdade de elegerem, entre várias condutas possíveis, a mais conveniente e oportuna para o interesse público.

Questão: 1878355

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito do poder regulamentar da administração pública, julgue os itens a seguir. I É permitido ao presidente da República editar regulamento sobre temática não prevista em lei, desde que verificada situação de relevância e urgência. II Compete exclusivamente ao Congresso Nacional sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar. III Não está inserida no âmbito do poder regulamentar da administração pública a edição, pelo presidente da República, de decretos de intervenção, de estado de defesa e de estado de sítio. Assinale a opção correta.

1878355 E
Comentários

I- Incorreto. O poder regulamentar é a atribuição conferida ao chefe do Poder Executivo para expedir regulamentos, objetivando propiciar a fiel execução da lei.
II- Correta.
Art. 49, CF. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (…) V – Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
III- Correta. Os institutos de estado de defesa, de sítio e de intervenção representam medidas extraordinárias previstas na CF/88, são ATOS POLÍTICOS utilizados para reestabelecer ou garantir continuidade da normalidade constitucional ameaçada.

Questão: 1907752

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que se refere aos ministérios e respectivas áreas de competência e aos poderes e deveres do administrador público, julgue o próximo item. Em decorrência do poder regulamentar, que está diretamente relacionado ao poder hierárquico, a administração pública poderá aplicar medida punitiva a servidor.

1907752 B
Comentários

Incorreta. Em decorrência do poder DISCIPLINAR, que está diretamente relacionado ao poder hierárquico, a administração pública poderá aplicar medida punitiva a servidor.

Questão: 1349014

     Ano: 2016

Banca: INSTITUTO AOCP

Órgão: Câmara de Rio Branco - AC

Prova:    INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo - Direito

O poder regulamentar é uma das formas de expressão da competência normativa da Administração Pública. O poder regulamentar, de acordo com a Constituição,

1349014 A
Comentários

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
(…)
IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
(…)
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

Questão: 1030467

     Ano: 2019

Banca: FGV

Órgão: TJ-CE

Prova:    FGV - 2019 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Técnico-Administrativa |

O art. 43, parágrafos 5º e 6º, da Lei Estadual do Ceará nº 16.397/17, estabeleceu que os Juízes das Turmas Recursais serão substituídos em suas faltas, afastamentos, férias, licenças, ausências e impedimentos nos termos de resolução aprovada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. No dia 06/06/19, o citado Órgão Especial editou a Resolução nº 10/2019, que dispõe sobre a atuação de juízes suplentes no âmbito das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado. Em matéria de poder administrativo, tal resolução decorre do poder:

1030467 E
Comentários

– Poder Normativo: “é o poder de editar normas gerais, atos administrativos gerais e abstratos. Não é poder de edição de lei, não é poder legislativo, mas sim poder de editar ato administrativo limitado pela lei” (CARVALHO, 2015).

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