Questão: 1349014
Ano: 2016
Banca: INSTITUTO AOCP
Órgão: Câmara de Rio Branco - AC
Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo - Direito
O poder regulamentar é uma das formas de expressão da competência normativa da Administração Pública. O poder regulamentar, de acordo com a Constituição,
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
(…)
IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
(…)
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
Questão: 39088
Ano: 2004
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: Polícia Federal
Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Agente Federal da Polícia Federal - Nacional
Se a conclusão é verdadeira, o argumento é válido.
I – CORRETO – TEORIA DOS FREIOS E CONTRA PESOS – O PODER EXECUTIVO, DECORRENTE DO PODER REGULAMENTAR, EXERCE A FUNÇÃO ATÍPICA DE LEGISLAR O QUE CONFIGURA SUA INDEPENDÊNCIA, OU SEJA, O CONTRA PESO DA TEORIA…CABENDO UM FREIO PARA ESTE CONTRA PESO DO PODER LEGISLATIVO QUE POSSUI FUNÇÃO TÍPICA DE LEGISLAR, OU SEJA, UM CONTROLE SOBRE A ATIVIDADE. ”É competência exclusiva do Congresso, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”.
II – CORRETO – PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. Princípio segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça.
III – ERRADO – HÁ PREVISÃO LEGAL QUE É ATRIBUIÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE O AUMENTO DE DESPESAS, NEM A CRIAÇÃO OU EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E QUE NÃO EXTINGUE FUNÇÕES OU CARGOS PÚBLICOS QUANDO OCUPADOS.