Administrativo – Questao54

Questão: 1972125

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Ana, servidora pública com cargo comissionado, praticou irregularidade funcional. Caio, chefe de Ana, aplicou-lhe penalidade de suspensão de 30 dias. Inconformada, Ana apresentou recurso administrativo dirigido a Caio, visando impugnar a decisão com base no princípio da razoabilidade, por entender que a punição foi desproporcional em face do ato praticado. Além disso, Ana alegou que não poderia ser punida, porquanto os servidores comissionados não se sujeitam ao processo disciplinar. Com base na situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir. A punição aplicada a Ana configura exercício do poder de polícia.

1972125 B
Comentários

Incorreta. O poder disciplinar é aplicável a servidores públicos e a particulares que estejam ligados por algum vínculo jurídico específico à Administração Pública. Nesse sentido, a aplicação do poder disciplinar a cargos comissionados pode ser justificada pela necessidade de manter a ordem e a disciplina no serviço público, garantindo a eficiência e a probidade na Administração.

Questão: 2131168

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que diz respeito aos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

2131168 A
Comentários

a) Correto. O abuso de poder pode se manifestar como: (I) excesso de poder, quando o agente público extrapola os limites de sua competência, e (II) desvio de finalidade, quando o ato, embora formalmente válido, tem como objetivo prejudicar um particular ou atender a interesses pessoais, em detrimento do interesse público. São exemplos clássicos: a transferência arbitrária de um servidor para um local remoto ou a desapropriação de um imóvel por motivos políticos.
b) Incorreto. O poder disciplinar se limita à aplicação de penalidades a servidores públicos e demais pessoas vinculadas à administração. As sanções aplicadas a particulares em geral são atribuição do poder de polícia.
c) Incorreto. O poder de polícia é exercido pela administração pública por meio de seus órgãos, como a polícia administrativa. Essa última não deve ser confundida com a polícia militar ou civil (art. 144, CF), que têm funções distintas e complementares.
d) Incorreto. O poder hierárquico é reconhecido no âmbito dos servidores civis. Exemplo disso é a avocação de competências pela autoridade superior (art. 15, Lei 9784/99).

Questão: 2358068

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Carlos, servidor público federal com cargo efetivo, praticou ato administrativo que causou dano a terceiro. A sindicância que foi aberta concluiu que o ato praticado por ele não está incluso nas atribuições legais de seu cargo. O terceiro prejudicado ajuizou ação de responsabilidade civil contra a União solicitando indenização. Carlos alegou inocência, pois o ato que decidiu a sindicância apenas declarou concordância com os fundamentos do parecer da assessoria jurídica do órgão. A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir. A sindicância aberta contra Carlos caracteriza o poder administrativo disciplinar.

2358068 A
Comentários

Correta. Poder Disciplinar é “a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração” (Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro. 25a edição. Malheiros, 2000, p. 115). Exemplo: a suspensão de servidor público como punição pela prática de falta funcional.

Questão: 1030931

     Ano: 2019

Banca: Quadrix

Órgão: CONRERP 2ª Região

Prova:    Quadrix - 2019 - CONRERP 2ª Região - Assistente Administrativo

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item. O poder disciplinar permite que a Administração Pública condicione ou restrinja o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

1030931 B
Comentários

Cumpre tão somente pontuar que a definição exposta pela Banca, na verdade, corresponde à essência do poder de polícia, e não ao poder disciplinar. Este último, em rigor, é aquele por meio do qual a Administração aplica sanções disciplinares a seus servidores ou a particulares que com ela mantenham vínculo jurídico específico, tais como alunos de escolas públicas, concessionários de serviços públicos, pessoas custodiadas em penitenciárias, pessoas internadas em hospitais públicos etc.

Questão: 1033895

     Ano: 2019

Banca: Quadrix

Órgão: CRM-AC

Prova:    Quadrix - 2019 - CRM-AC - Assistente Administrativo

Acerca dos poderes da Administração, julgue o item. No exercício do poder disciplinar, o administrador possui certa margem na escolha da sanção disciplinar a ser aplicada ao agente público faltoso, juízo esse, via de regra, imune ao controle jurisdicional.

1033895 A
Comentários

O Poder Disciplinar refere-se à capacidade de impor sanções a indivíduos que mantenham um vínculo especial com a Administração Pública. As sanções derivadas desse poder não são aplicáveis a particulares, uma vez que se trata, conforme expresso por Matheus de Carvalho, de um sistema punitivo interno exclusivo da Administração Pública.
A doutrina sustenta que os atos decorrentes do Poder Disciplinar, em geral, constituem exercício de competência discricionária. Entretanto, essa discricionariedade está relacionada à extensão da sanção. Portanto, o Administrador não tem a opção de decidir se irá ou não punir em caso de infração, mas sim, dentro dos limites legais, determinar a extensão da penalidade.
A banca afirma que, ao exercer o poder disciplinar, o administrador possui certa margem na escolha da sanção disciplinar a ser aplicada ao agente público transgressor, sendo esse julgamento, em geral, imune ao controle jurisdicional. A afirmativa está correta.
Conforme já explicado anteriormente, o administrador realmente tem “certa” margem de escolha da sanção a ser aplicada, o que decorre da discricionariedade. Isso se deve aos elementos nucleares da oportunidade e conveniência inerentes ao Poder Discricionário, conforme destacado por José dos Santos Carvalho Filho. O Poder Judiciário, por sua vez, não pode atuar substituindo o administrador no julgamento do mérito administrativo, mas sim analisar a legalidade do ato.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Links úteis

Contato

  • (031) 9 8821-8889
  • suporte@gabrielaxavier.com

Mídias Sociais

Facebook Instagram Youtube
× Suporte