Administrativo – Questao54

Questão: 1030931

     Ano: 2019

Banca: Quadrix

Órgão: CONRERP 2ª Região

Prova:    Quadrix - 2019 - CONRERP 2ª Região - Assistente Administrativo

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item. O poder disciplinar permite que a Administração Pública condicione ou restrinja o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

1030931 B
Comentários

Cumpre tão somente pontuar que a definição exposta pela Banca, na verdade, corresponde à essência do poder de polícia, e não ao poder disciplinar. Este último, em rigor, é aquele por meio do qual a Administração aplica sanções disciplinares a seus servidores ou a particulares que com ela mantenham vínculo jurídico específico, tais como alunos de escolas públicas, concessionários de serviços públicos, pessoas custodiadas em penitenciárias, pessoas internadas em hospitais públicos etc.

Questão: 1033895

     Ano: 2019

Banca: Quadrix

Órgão: CRM-AC

Prova:    Quadrix - 2019 - CRM-AC - Assistente Administrativo

Acerca dos poderes da Administração, julgue o item. No exercício do poder disciplinar, o administrador possui certa margem na escolha da sanção disciplinar a ser aplicada ao agente público faltoso, juízo esse, via de regra, imune ao controle jurisdicional.

1033895 A
Comentários

O Poder Disciplinar refere-se à capacidade de impor sanções a indivíduos que mantenham um vínculo especial com a Administração Pública. As sanções derivadas desse poder não são aplicáveis a particulares, uma vez que se trata, conforme expresso por Matheus de Carvalho, de um sistema punitivo interno exclusivo da Administração Pública.
A doutrina sustenta que os atos decorrentes do Poder Disciplinar, em geral, constituem exercício de competência discricionária. Entretanto, essa discricionariedade está relacionada à extensão da sanção. Portanto, o Administrador não tem a opção de decidir se irá ou não punir em caso de infração, mas sim, dentro dos limites legais, determinar a extensão da penalidade.
A banca afirma que, ao exercer o poder disciplinar, o administrador possui certa margem na escolha da sanção disciplinar a ser aplicada ao agente público transgressor, sendo esse julgamento, em geral, imune ao controle jurisdicional. A afirmativa está correta.
Conforme já explicado anteriormente, o administrador realmente tem “certa” margem de escolha da sanção a ser aplicada, o que decorre da discricionariedade. Isso se deve aos elementos nucleares da oportunidade e conveniência inerentes ao Poder Discricionário, conforme destacado por José dos Santos Carvalho Filho. O Poder Judiciário, por sua vez, não pode atuar substituindo o administrador no julgamento do mérito administrativo, mas sim analisar a legalidade do ato.

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