Questão: 2564853
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
No que se refere ao poder de polícia, julgue o item seguinte. Em se tratando de pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta e de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial, é constitucional a delegação, por lei, do poder de polícia.
Comentários
A delegação do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado é constitucional, desde que observadas determinadas condições, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão mais relevante sobre o tema foi no julgamento do RE 633782, com repercussão geral reconhecida.
Condições para a delegação:
Entidade de capital social majoritariamente público: A delegação pode ser feita a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta (como empresas públicas ou sociedades de economia mista), desde que seu capital social seja majoritariamente público.
Prestação exclusiva de serviço público: A entidade deve prestar exclusivamente serviços públicos próprios do Estado, ou seja, serviços que são tradicionalmente e diretamente relacionados às funções do Estado, como saúde, segurança, educação, entre outros.
Regime não concorrencial: A atuação da entidade deve ocorrer em regime de não concorrência, ou seja, ela não deve competir com entidades privadas no mercado. Isso ocorre para evitar conflitos entre a atuação da entidade delegada e interesses privados.
Atuação em atividades típicas de Estado: A delegação pode abranger fases materialmente administrativas do poder de polícia, como a fiscalização e a aplicação de sanções, desde que seja uma atividade típica do Estado, em áreas como vigilância sanitária, ambiental, etc.
Limitação à delegação:
No entanto, a delegação não pode incluir o exercício de atribuições coercitivas típicas de Estado, como o poder de autuar e aplicar multas, nem a fase de consentimento (autorização, licença ou permissão) do poder de polícia. Essas são atividades que exigem uma atuação direta da Administração Pública, através de agentes públicos.
Exemplo de aplicação:
Um exemplo seria a delegação de atividades de fiscalização ambiental a uma empresa pública, que, desde que siga as condições mencionadas, pode atuar em atividades de controle e monitoramento, mas não teria poder para emitir multas ou concessões de licenças, que continuariam sendo prerrogativas de órgãos estatais.
Portanto, a delegação do poder de polícia a entidades de direito privado integrantes da Administração Pública indireta, desde que possuam capital majoritariamente público, prestem serviços públicos exclusivos e atuem em regime não concorrencial, é considerada constitucional, com as devidas limitações quanto às fases de consentimento e coercitividade do poder de polícia.
Questão: 2228113
Ano: 2023
Banca:
Órgão:
Prova:
Acerca da organização da administração, dos poderes e dos atos administrativos, julgue o item a seguir. Um dos atributos do poder de polícia é a autoexecutoriedade, que estabelece que a administração pública é capaz de executar suas próprias decisões desde que recorra previamente ao Poder Judiciário.
Comentários
PODER DE POLÍCIA, segundo Hely Lopes Meirelles é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar ou restringir o uso ou gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
> Preventivo: anuência prévia para a prática de atividades privadas (licença e autorização).
Licença: anuência para usufruir um direito; vinculado e definitivo (EX: CNH).
Autorização: anuência p/ exercer ATIVIDADE; discricionário e precário (EX: fechar rua p/ carnaval).
> Repressivo: aplicação de sanções administrativas a particulares.
Ex: Multas, demolição de obras irregulares, apreensão de mercadorias inválidas
Poder de Polícia
> Sentido Estrito = restringe e condiciona o exercício de direitos e atividades privadas, fundada em lei.
> Sentido Amplo = pode editar leis que condicionam e limitam a liberdade e a propriedade, limitações administrativas
Atributos do Poder de Polícia:
Discricionariedade: No caso concreto, a escolha de uma sanção ou medida deve se pautar das diversas previstas em lei (conveniência e oportunidade).
Autoexecutoriedade: Faculdade que a Administração tem de decidir e executar diretamente sua decisão sem intervenção do Poder Judiciário. Não está prevista em todas as medidas de polícia. Multa não é autoexecutória. (Adm. Impõe a multa, mas é o Judiciário que cobra)
EXIGIBILIDADE – coação indireta – Os meios de coação vêm definidos em lei Ex.: Multa – (Necessidade de ação judicial, no caso de cobrança de multa)
EXECUTORIEDADE – coação direta – Discricionariedade do Administrador quando a situação ponha em risco a segurança da coletividade. Ex.: Utilização de Força policial.
> autoexecutoriedade é necessária a previsão legal ou que se trate de um caso de urgência
Coercibilidade: Característica que torna o ato obrigatório independentemente da vontade do particular.
É a imposição coativa das medidas adotadas pela Administração Pública;
Delegação e Fases do Poder de Polícia:
> Ordem de polícia; – normas gerais –
> Consentimento de polícia; – anuência prévia
> Fiscalização de polícia; – atividade de controle
> Sanção de polícia – é a aplicação de penalidade administrativas
Requisitos cumulativos para delegação, conforme STF (RE 633.782/20):
1. Delegação por meio de LEI
2. PJ de direito privado integrante da ADMP Indireta
3. Capital Social majoritariamente PÚBLICO
4. Presta exclusivamente serviço público em regime não concorrencial
Questão: 2039146
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: SEPLAN-RR
Prova:
À luz da jurisprudência do STF, julgue o item a seguir. Admite-se a delegação de poder de polícia administrativa, instituída por lei, a pessoas jurídicas de direito privado que integrem a administração pública indireta, cujo capital social seja majoritariamente público, e prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
Comentários
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é compatível com a Constituição a transferência do poder de polícia para pessoas jurídicas de direito privado que façam parte da Administração Pública indireta, desde que tenham capital social majoritariamente público e atuem exclusivamente na prestação de serviços públicos que são atribuição do Estado, em um regime não concorrencial. Essa delegação inclui também a autoridade para aplicar sanções relacionadas a esses serviços.
Questão: 2068843
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-DFT
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |
De acordo com a jurisprudência do STF a respeito do poder de polícia, a teoria do ciclo de polícia compõe-se, em sua totalidade, das fases de
Comentários
O STF encampou a teoria do ciclo de polícia, a fim de consagrar que o exercício deste poder administrativo pode ser dar por meio de quatro espécies de atos (ou fases), vale dizer: i) ordem de polícia; ii) consentimento de polícia; iii) fiscalização de polícia; e iv) sanção de polícia.
Observem que a questão pede a resposta de acordo com a jurisprudência do STF. Assim, para o STF: É possível delegar consentimento, fiscalização e sanção. Se fosse para o STJ: seria possível delegar apenas consentimento e fiscalização.
Questão: 1772928
Ano: 2020
Banca: IDIB
Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE
Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Agente Administrativo |
Acerca do poder de polícia, analise as afirmativas a seguir: I. O poder de polícia pode regular a prática de ato, mas nunca a abstenção de fato. II. O poder de polícia é incompatível com a atuação discricionária, de sorte que deve ser utilizado sem qualquer tipo de avaliação subjetiva do agente executor. III. No ciclo do poder de polícia, a primeira fase consiste no requerimento direcionado ao chefe do órgão executor, para fins de aprovação da medida restritiva contra o cidadão. Assinale
Comentários
O poder de polícia é exercido em ciclos de polícia ou fases do exercício de poder de polícia que são os seguintes:
Ordem de polícia é a fase que envolve a expedição de norma ou preceito legal que limita o exercício de direito ou atividade em benefício dos interesses coletivos;
Consentimento de polícia que é a aceitação estatal da realização de determinadas atividades que se formaliza, por exemplo, por meio de autorizações e licenças;
Fiscalização de polícia que é a verificação do cumprimento pelos destinatários das ordens de polícia.
Sanção de polícia é a fase que envolve a aplicação de penalidades pelo descumprimento de ordens de polícia.
Fui pessima na interpretação da pergunta