Questão: 844930

     Ano: 2017

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A administração pública de determinado município brasileiro constatou o funcionamento irregular de um estabelecimento que comercializava refeições. Nessa hipótese, I- se houver tentativa do proprietário para impedir o fechamento do estabelecimento, a administração poderá utilizar-se da força pública, independentemente de decisão liminar. II- a administração, com a utilização de seus próprios meios, poderá impedir o funcionamento do estabelecimento. III- a administração estará impedida de utilizar o critério da discricionariedade para impedir o funcionamento do estabelecimento. IV- a administração deverá utilizar a polícia judiciária para executar o ato de impedir o funcionamento do estabelecimento. Estão certos apenas os itens

844930 A

I- Correta. A Administração Pública dispõe do atributo da autoexecutoriedade.

II- Correta. Diante de funcionamento irregular é possível que a Administração impeça o funcionamento da atividade, com base na autoexecutoriedade.

III- Incorreta. A discricionariedade é outra característica importante dos atos administrativos baseados no poder de polícia.

IV- Incorreta. Como se trata de ilicitude administrativa a polícia que atuará será a administrativa.

Questão: 2179411

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: AGER - Mato Grosso

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Técnico Administrativo |

Acerca dos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

2179411 A

“””Art. 84 (…) CF/88
IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;”””

Questão: 2061760

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PO-AL

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Auxiliar de Perícia | CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Técnico Forense |

Acerca das sociedades de economia mista, do poder de polícia e das licitações, julgue o item a seguir. A polícia administrativa e a polícia judiciária, que incidem sobre a liberdade das pessoas, são equivalentes.

2061760 B

“Polícia Judiciária: atua sobre pessoas, visa reprimir a infração criminal. Tem natureza Repressiva.

Polícia Administrativa: atua sobre atividades, bens e direitos. Tem natureza Preventiva”

Questão: 1038443

     Ano: 2019

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-AM

Prova:    CESPE - 2019 - TJ-AM - Assistente Judiciário

Considerando os conceitos doutrinários acerca da polícia judiciária e da polícia administrativa, julgue o próximo item. A polícia judiciária é repressiva e está adstrita aos órgãos e agentes do Poder Judiciário, enquanto a polícia administrativa é preventiva e está disseminada pelos órgãos da administração pública.

1038443 B

“O erro na questão está em associar a polícia judiciária ao Poder Judiciário. Apesar do nome levar a essa confusão, a polícia judiciária na verdade pertence ao Poder Executivo e é composta pelos órgãos da polícia civil e federal.
A Polícia Judiciária tem um caráter repressivo e é responsável por combater ilícitos penais. Por sua vez, a Polícia Administrativa possui um caráter predominantemente preventivo, voltado ao combate de ilícitos administrativos. Ela atua restringindo bens, atividades e direitos das pessoas em benefício da coletividade.”

Questão: 1669652

     Ano: 2020

Banca: IBADE

Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES

Prova:    IBADE - 2020 - Prefeitura de Cariacica - ES - Guarda Municipal I

Sobre Poder de Polícia, enquanto a Polícia Judiciária é executada por Órgãos de Segurança (como as Polícias Civil e Militar), preordena-se ao indivíduo em si e tem natureza predominantemente repressiva, a Polícia Administrativa é executada por:

1669652 C

Efetivamente, as características apresentadas neste item correspondem de maneira precisa ao poder de polícia. Este é exercido por órgãos administrativos, geralmente, e está voltado para a regulamentação das atividades realizadas pelos indivíduos, destacando-se seu caráter predominantemente preventivo. No que se refere a esse último aspecto, a doutrina costumeiramente classifica os atos de polícia em quatro categorias: ordem de polícia, consentimento de polícia, fiscalização de polícia e sanção de polícia. Entre essas quatro, apenas a sanção de polícia possui natureza punitiva, enquanto as demais têm todas como objetivo principal a prevenção.

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