Administrativo – Questao48

Questão: 1257619

     Ano: 2019

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item. São atributos do poder de polícia: discricionariedade; autoexecutoriedade; e coercibilidade.

1257619 A
Comentários

Especificamente sobre os atributos do poder de polícia, podemos dizer que os mesmos estão relacionados às suas características, as quais, em virtude da supremacia do interesse público sobre o privado, oferecem algumas prerrogativas à Administração . Os atributos são:
1. Discricionariedade: a administração, quanto aos atos a ele relacionados, regra geral, dispõe de uma razoável liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência de sua prática, estabelecer o motivo e escolher, dentro dos limites legais, seu conteúdo.
2. Coercibilidade: por esse atributo, o ato de polícia se impõe ao particular independentemente da vontade deste. Aqui não existe uma negociação, mas, sim, uma coerção.
3. Autoexecutoriedade: com essa característica, poderá a Administração Pública, independentemente de prévia autorização judicial, promover a execução de seus atos. Pelo exposto, correta a assertiva apresentada pela banca.
Gabarito da banca e do professor : CERTO (Campos, Ana Cláudia. Direito Administrativo Facilitado / Ana Cláudia Campos. São Paulo: Método; Rio de Janeiro: Forense, 2019) (Direito administrativo descomplicado / Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo. – 26. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018)

Questão: 1305447

     Ano: 2019

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em relação às características do Poder de Polícia da Administração Pública, leia o trecho a seguir e assinale ao que segue: “Pelo atributo da _________________(1), a Administração se vale de meios indiretos de coação. Cite-se, como exemplo, a multa; ou a impossibilidade de licenciamento do veículo enquanto não pagas as multas de trânsito. Pelo atributo da ________________(2), a Administração compele materialmente o administrado, usando meios diretos de coação. Por exemplo, ela dissolve uma reunião, apreende mercadorias, interdita uma fábrica.” Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:

1305447 D
Comentários

Ao abordar o uso de meios indiretos de coação, a Banca, nesta primeira parte da afirmação, refere-se à chamada exigibilidade. Nesse contexto, a Administração utiliza esse atributo para induzir o particular a realizar uma determinada conduta, sem recorrer à coerção direta e material por meio da força pública, mas sim por meio de simples indução. Isso é exemplificado pela imposição de multas, conforme mencionado no enunciado. Posteriormente, a Banca aborda outro atributo dos atos administrativos, que parte da doutrina chama de executoriedade, embora também seja aceitável referir-se simplesmente como autoexecutoriedade. Nessa situação, em contraste com a exigibilidade, a Administração emprega meios diretos de coerção sobre o particular, inclusive mediante o uso moderado da força pública, com o objetivo de obrigá-los a adotar um comportamento específico. Alguns exemplos doutrinários incluem a dissolução de manifestações violentas, a internação forçada de pessoa com doença contagiosa grave, a apreensão de mercadorias inadequadas ao consumo e a interdição de estabelecimento comercial que viole a ordem jurídica, entre outros. Diante do exposto e considerando as opções apresentadas pela Banca, fica evidente que a única alternativa correta está na letra D (exigibilidade e autoexecutoriedade).

Questão: 2169620

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca do poder de polícia, assinale a opção correta.

2169620 B
Comentários

Características do Poder de Polícia

Discricionariedade (certa liberdade de atuação)
Licença para dirigir e concessão de alvará :VINCULADO e DEFINITIVO.
Ou seja, o particular cumpre os requisitos, e a administração pública é obrigada a efetuar, não podendo ser revogada.
Imperatividade (Poder de império)
Coercibilidade (obrigá-lo a cumprir o que foi determinado)
Autoexecutoriedade (possibilidade de imediata e direta execução de certos atos)

Questão: 2114397

     Ano: 2022

Banca: VUNESP

Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP

Prova:    VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Administrador |

A prerrogativa de a Administração executar diretamente a sua vontade, independentemente de manifestação do Poder Judiciário, corresponde ao conceito de

2114397 C
Comentários

“Autoexecutoriedade – Capacidade de executar imediatamente o ato independente de autorização do poder Judiciário.

Imperatividade – Capacidade de impor obrigações ao particular independente de sua concordância.”

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