Administrativo – Questao47

Questão: 3007206

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Determinado servidor público, durante uma vistoria, identificou uma empresa que está operando sem as devidas licenças, o que configura uma infração administrativa. Utilizando os poderes administrativos que competem ao seu cargo, o referido servidor público decidiu aplicar sanções à empresa e ordenar a interrupção imediata das atividades. Nessa situação hipotética, o servidor fez uso do poder administrativo

3007206 D
Comentários

O poder de polícia é a atribuição da administração pública de limitar ou condicionar atividades privadas para assegurar o cumprimento das normas e a ordem pública. Inclui a fiscalização, aplicação de sanções e a ordem de interrupção de atividades quando há infrações. Nesse caso, o servidor utilizou seu poder de polícia para aplicar sanções e ordenar a interrupção das atividades da empresa que operava sem as devidas licenças.

LETRA A – Normativo: Poder relacionado à criação de normas e regulamentos, não à aplicação de sanções.

LETRA B – Disciplinar: Relacionado à aplicação de sanções a servidores públicos por infrações no exercício do cargo.

LETRA C – Hierárquico: Relacionado à supervisão e à autoridade superior sobre subordinados, não diretamente à sanção de atividades privadas.

LETRA E – Regulamentar: Relacionado à edição de normas e regulamentos que detalham a aplicação das leis, não à sanção direta.

Questão: 2119947

     Ano: 2023

Banca: FEPESE

Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC

Prova:    FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista de Recursos de Trânsito - 1S2 |

Para diminuir o grande número de acidentes de trânsito existentes em determinado município, foi definido pela autoridade de trânsito local que na Avenida X” a velocidade máxima é 80 km/h. Visando garantir a segurança viária foram instalados radares com o intuito de flagrar motoristas que ultrapassem a velocidade definida na avenida. Ao aplicar penalidade de trânsito ao motorista que ultrapassar a velocidade definida, a Administração estará no exercício do poder:

2119947 E
Comentários

“Conforme Hely Lopes Meirelles, o poder de polícia é definido como a faculdade da Administração Pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Segundo o autor, o objeto desse poder abrange todos os bens, direitos ou atividades individuais que possam afetar a coletividade ou representar um risco à segurança nacional, exigindo, assim, regulamentação, controle e contenção por parte do poder público, com a finalidade de proteger o interesse público.

No que se refere aos poderes administrativos:

Se o chefe está exercendo autoridade sobre um subordinado: Poder Hierárquico.
Se o chefe está aplicando punição a um servidor: Poder Disciplinar.
Se a Administração Pública está aplicando punição a um particular que possui vínculo jurídico com ela: Poder Disciplinar.
Se a Administração Pública está aplicando punição a um particular: Poder de Polícia.”

Questão: 2117939

     Ano: 2022

Banca: VUNESP

Órgão: TJ-RJ

Prova:    VUNESP - 2022 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

É exemplo do exercício do poder de polícia administrativa:

2117939 B
Comentários

“O poder de polícia, de forma resumida, tem o propósito de restringir interesses individuais em prol do interesse público.

Inclui a regulação do direito de propriedade.

Quanto à alternativa a), é importante diferenciar polícia administrativa de polícia judiciária.

Esta última se concentra em investigar pessoas.

A primeira abrange bens, propriedades, entre outros.”

Questão: 2024633

     Ano: 2022

Banca: OBJETIVA

Órgão: Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS

Prova:    OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Procurador Municipal |

Em relação ao instituto do Poder de Polícia, assinalar a alternativa CORRETA:

2024633 A
Comentários

“A) Os atributos do Poder de Polícia são a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade. Além disso, o Poder de Polícia, em regra, não pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado.

B) O Poder Executivo não possui atributos de polícia judiciária, que estão relacionados a ilícitos penais.

C) O exercício do Poder de Polícia envolve certa discricionariedade, permitindo ao gestor avaliar a necessidade de agir em uma situação que envolva o exercício desse poder, dentro dos limites legais.

D) O exercício do Poder de Polícia administrativo é coercitivo, podendo ser imposto pela Administração, inclusive com o uso da força pública, se necessário, para garantir o seu cumprimento, desde que respeitados os limites constitucionais.”

Questão: 2056616

     Ano: 2023

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

Órgão: Câmara de Contagem - MG

Prova:    FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Câmara de Contagem - MG - Analista Técnico - Administrador |

A faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado, denomina-se poder

2056616 B
Comentários

“Poder de Polícia: Ferramenta do Estado para condicionar, restringir, limitar, frenar o exercício das atividades particulares em busca do interesse público.

Atributos: Discricionariedade, Coercibilidade e Autoexecutoriedade.( C.A.D)

Discricionariedade – Razoável liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência de sua prática.
Coercibilidade – Possibilidade de imposição coercitiva.
Autoexecutoriedade – Possibilidade de executar diretamente suas decisões sem necessidade de autorização do Judiciário.”

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