Questão: 2181240
Ano: 2023
Banca: Ibest
Órgão: CRF-SC
Prova: Ibest - 2023 - CRF-SC - Advogado
Na busca por satisfazer o interesse coletivo, o Estado incorpora determinados poderes para instrumentalizar sua atuação (CARVALHO, 2019). No que se refere a poderes e deveres da administração pública, assinale a alternativa correta.
“Lei 9784, Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I – a edição de atos de caráter normativo;
II – a decisão de recursos administrativos;
III – as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
B – Punição interna = Poder Discricionário;
C – O contraditório não será diferido, será concomitante, conforme Lei 8.112
Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
D – Trata do conceito de Ato Vinculado (a lei prevê uma única hipótese, não há margem para discricionariedade).
E – Certo. Excesso de Poder = desvio na Competência e mesmo que se fosse desvio de poder (= desvio na finalidade) também seria hipótese abuso de poder.”
Questão: 2117047
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-ES
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Contador |
Com relação aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item seguinte.O abuso de poder é gênero do qual são espécies o desvio de poder (ou desvio de finalidade) e o excesso de poder.
A afirmativa está correta. O abuso de poder engloba duas categorias: o desvio de poder (ou desvio de finalidade) e o excesso de poder. O desvio de poder ocorre quando a autoridade utiliza suas prerrogativas para fins diferentes daqueles para os quais foram concedidas, agindo de maneira inadequada e em benefício próprio ou de terceiros, prejudicando o interesse público. O excesso de poder, por sua vez, acontece quando a autoridade ultrapassa os limites estabelecidos pela lei ou pela Constituição ao exercer suas funções, agindo de forma abusiva e prejudicando os direitos e garantias dos cidadãos. Ambas as situações configuram abuso de poder, violando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e finalidade da Administração Pública.
Questão: 2080200
Ano: 2023
Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão: Prefeitura de Lavras - MG
Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Lavras - MG - Administrador Público |
Qualquer ato de autoridade, para ser irrepreensível, deve conformar-se com a lei, com a moral da instituição e com o interesse público. Analise as afirmativas a seguir sobre uso e abuso de poder. I. O abuso do poder ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia das finalidades administrativas. II. O uso do poder é lícito; o abuso, sempre ilícito, daí por que todo ato abusivo é nulo, por excesso ou desvio de poder. III. O desvio de finalidade ou de poder verifica-se quando a autoridade, embora atuando nos limites de sua competência, pratica o ato por motivos ou com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público. Estão corretas as afirmativas
Vejamos cada afirmativa: I. O abuso do poder ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia das finalidades administrativas. CERTO A presente proposição exibe, de modo fiel, a definição doutrinária lançada por Hely Lopes Meirelles, acerca do que se deve entender por abuso de poder. Confira-se: O abuso de poder ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia das finalidades administrativas. Trata-se de afirmativa que deixa sobressair as espécies de abuso de poder mais recorrentes, vale dizer, o excesso de poder e o desvio de poder, que recaem, respectivamente, sobre os elementos competência e finalidade dos atos administrativos. Portanto, é claro que não há qualquer incorreção a ser aí indicada. II. O uso do poder é lícito; o abuso, sempre ilícito, daí por que todo ato abusivo é nulo, por excesso ou desvio de poder. CERTO Nada há, uma vez mais, de incorreto neste item. É verdadeiro sustentar que o uso do poder pressupõe sua utilização dentro dos limites previstos em lei, de modo que se está a tratar do uso legítimo do poder. Por seu turno, a expressão abuso de poder, conforme se pode extrair do conceito doutrinário acima indicado, tem por premissa uma utilização ilícita do poder, que extrapola os limites legais. Logo, também é verdadeiro aduzir que os atos daí derivados serão inválidos. Ademais, como já havia sido pontuado anteriormente, a doutrina realmente indica como hipóteses ou espécies de abuso de poder o excesso e o desvio, de maneira que também não há incorreções neste tocante. III. O desvio de finalidade ou de poder verifica-se quando a autoridade, embora atuando nos limites de sua competência, pratica o ato por motivos ou com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público. CERTO Por fim, revela-se escorreita a noção conceitual aqui colocada acerca do que se deve entender por desvio de poder. Trata-se realmente de vício que incide sobre o elemento finalidade, caracterizando-se pela prática do ato objetivando um fim distinto daquele previsto em lei, em violação ao interesse público. Portanto, as três proposição são corretas. Gabarito do professor: D Referências: MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 106.
Questão: 2027143
Ano: 2022
Banca: FADENOR
Órgão: Prefeitura de Dores de Guanhães - MG
Prova: FADENOR - 2022 - Prefeitura de Dores de Guanhães - MG - Analista de Planejamento e Orçamento |
Considere as seguintes situações: I - A autoridade do poder executivo municipal negou, sem amparo legal ou de edital, a nomeação de candidato aprovado em concurso público para o exercício de cargo no serviço público municipal, em razão de anterior demissão no âmbito do poder público estadual. II - Após uma breve discussão por questões partidárias e ideológicas, determinado servidor, que sofria constantes perseguições de sua chefia, foi removido por seu superior hierárquico, como forma de puni-lo, para outra localidade. Em relação às condutas das autoridades superiores apresentadas em ambas as situações descritas, assinale a alternativa CORRETA.
“O abuso de poder é uma categoria que abrange tanto o excesso de poder quanto o desvio de poder ou finalidade.
Dessa forma, o abuso de poder pode ocorrer quando um agente público excede sua autoridade legal, agindo além do que lhe é permitido, assim como pode ocorrer por meio do desvio de poder, no qual o agente público age contrariamente ao interesse público, desviando-se de sua finalidade original.”
Questão: 1967691
Ano: 2022
Banca: Quadrix
Órgão: CREMERN
Prova: Quadrix - 2022 - CREMERN - Assistente Administrativo |
Considerando os poderes administrativos, notadamente o uso e abuso do poder, julgue o item. Será caracterizado o excesso de poder quando o agente público, atuando dentro dos limites de sua competência, praticar um ato objetivando um fim diverso do interesse público.
“A questão faz uma mistura de conceitos. O excesso de poder acontece quando o agente público realiza um ato que ultrapassa suas competências legais.
O desvio de poder, também conhecido como desvio de finalidade, ocorre quando o agente público realiza um ato dentro de suas competências, mas com o objetivo de alcançar finalidades diferentes das estabelecidas pela lei.”