Questão: 30801
Ano: 2010
Banca:
Órgão:
Prova:
Julgue os próximos itens a respeito das regras referentes à organização da administração federal, e das regras que distinguem as administrações públicas direta, indireta e fundacional. As empresas públicas e as sociedades de economia mista têm personalidade jurídica própria e compõem a estrutura da administração pública indireta.
“EMPRESAS PÚBLICAS como pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta, instituídas pelo poder Público, mediante autorização de lei específica, sob qualquer forma jurídica e com capital exclusivamente público, para a exploração de atividades econômicas ou para a prestação de serviços públicos”.
“SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA como pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta, instituídas pelo Poder Público . mediante autorização de lei específica, sob a forma de sociedade anônima, com participação obrigatória de capital privado e público, sendo da pessoa política instituidora ou de entidade da respectiva Administração Indireta o controle acionário, para a exploração de atividades econômicas ou para a prestação de serviços públicos.”
Questão: 2156667
Ano: 2023
Banca:
Órgão:
Prova:
Assinale a opção correta no que se refere às características e constituição das empresas públicas e sociedades de economia mista, previstas na Lei nº 13.303/2016.
Art. 4º Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.
Questão: 1979249
Ano: 2022
Banca: FCC
Órgão: TRT - 22ª Região (PI)
Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Uma sociedade de economia mista prestadora de serviço público integrante da Administração indireta de determinado ente federado
Gabarito: letra E.
SEM possuem natureza jurídica de direito privado, mas, se prestarem serviço público, atuarem em regime não concorrencial e não possuírem intuito lucrativo, podem se beneficiar das garantias direcionados às pessoas jurídicas de direito público, como a imunidade tributária e a impenhorabilidade de seus bens.
Neste sentido:
As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço. STF. Plenário. RE 1320054 RG, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 06/05/2021 (Repercussão Geral – Tema 1140)
Sociedade de economia mista estadual prestadora exclusiva do serviço público de abastecimento de água potável e coleta e tratamento de esgotos sanitários faz jus à imunidade tributária recíproca sobre impostos federais incidentes sobre patrimônio, renda e serviços.
Para a extensão da imunidade tributária recíproca da Fazenda Pública a sociedades de economia mista e empresas públicas, é necessário preencher 3 (três) requisitos:
a) a prestação de um serviço público;
b) a ausência do intuito de lucro e
c) a atuação em regime de exclusividade, ou seja, sem concorrência.
STF. Plenário. ACO 3410/SE, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 20/4/2022 (Info 1051).
Os recursos públicos vinculados ao orçamento de estatais prestadoras de serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário, não podem ser bloqueados ou sequestrados por decisão judicial para pagamento de verbas trabalhistas, em virtude do disposto no art. 100 da CF/1988, e dos princípios da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), da separação dos poderes (arts. 2º, 60, § 4º, III, da CF) e da eficiência da administração pública (art. 37, ‘caput’, da CF). STF. Plenário. ADPF 588/PB, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 26/4/2021 (Info 1014).
CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Sociedade de economia mista estadual prestadora exclusiva do serviço público de abastecimento de água potável e coleta e tratamento de esgotos sanitários faz jus à imunidade tributária recíproca. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <>. Acesso em: 13/11/2022
Questão: 987110
Ano: 2019
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP
Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Analista Jurídico - Procurador Municipal |
Assinale a alternativa correta a respeito das sociedades de economia mista e empresas públicas.
Empresa Pública: é Pessoa Jurídica de Direito Privado, constituída por capital exclusivamente público, aliás, sua denominação decorre justamente da origem de seu capital, isto é, público, e poderá ser constituída em qualquer uma das modalidades empresariais.
Questão: 1000068
Ano: 2019
Banca: Quadrix
Órgão: CRESS-GO
Prova: Quadrix - 2019 - CRESS-GO - Agente Administrativo | Quadrix - 2019 - CRESS-GO - Agente Financeiro | Quadrix - 2019 - CRESS-GO - Auxiliar Administrativo |
Quanto aos princípios básicos de administração pública e às características da Administração Pública Federal, julgue o item. É vedada a instituição de empresas públicas com a participação de apenas uma pessoa jurídica.
As empresas públicas são entidades jurídicas de direito privado, estabelecidas por meio de aprovação legal, possuindo capital exclusivamente público, com o propósito de fornecer serviços públicos ou se envolver em atividades econômicas. Elas têm a flexibilidade de adotar diversas formas de estrutura empresarial, inclusive o modelo de sociedade anônima.
O financiamento das empresas públicas é totalmente proveniente de recursos públicos, embora não seja obrigatório que esse capital seja proveniente de um único órgão público.