Questão: 1892452
Ano: 2022
Banca:
Órgão:
Prova:
Julgue o próximo item, acerca da administração pública indireta e da natureza jurídica e sujeição às normas jurídicas da FUNPRESP-EXE. As fundações públicas de direito privado, por sua natureza jurídica, podem desempenhar atividades que exijam o exercício do poder de império, assim como ocorre com as fundações públicas de direito público.
De acordo com a jurisprudência dominante do STF, a natureza jurídica das fundações públicas é flexível, podendo ser tanto de direito público quanto de direito privado. Contudo, as fundações de direito privado não detém as mesmas prerrogativas das pessoas jurídicas de direito público e não podem exercer atividades que exigem o uso da força ou da coerção estatal.
Questão: 981441
Ano: 2019
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PGE-PE
Prova: CESPE - 2019 - PGE-PE - Conhecimentos Básicos - Cargos: 1, 2
Com relação à organização administrativa e à administração pública direta e indireta, julgue o item a seguir. A criação de fundações públicas de direito público ocorre por meio de lei, não sendo necessária a inscrição de seus atos constitutivos em registro civil de pessoas jurídicas.
Segundo Matheus Carvalho (2015), “a lei CRIA as autarquias e a lei AUTORIZA A CRIAÇÃO dos demais entes da administração indireta, sendo necessária autorização legal para criação das subsidiárias das empresas estatais, conforme expressamente disposto na Constituição Federal”. • Fundações públicas:
As fundações públicas são pessoas jurídicas de direito público interno, que foram instituídas por lei específica a afetação de um acervo patrimonial do Estado a uma dada finalidade pública. Exemplos: Funai, IBGE e Funasa. Conforme indicado por Mazza (2013), “de acordo com o entendimento adotado pela maioria da doutrina e pela totalidade dos concursos públicos, as fundações públicas são espécies de autarquias revestindo-se das mesmas características jurídicas aplicáveis às entidades autárquicas. Podem exercer todas as atividades típicas da Administração Pública, como prestar serviços públicos e exercer poder de polícia”. Referências:
CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015.
MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
Questão: 970081
Ano: 2019
Banca: INAZ do Pará
Órgão: CORE-PE
Prova: INAZ do Pará - 2019 - CORE-PE - Auxiliar Administrativo |
De acordo com a Constituição Federal, as fundações têm sua criação autorizada por lei específica, e seu âmbito de atuação regulada por lei complementar. De acordo com a Constituição Federal, qual alternativa apresenta uma característica encontrada nas fundações?
O artigo 37, inciso XIX, da Constituição Federal estipula que a criação de autarquias e a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação só podem ocorrer por meio de lei específica. No caso das fundações públicas, mencionadas nesse dispositivo constitucional, envolve a afetação de um patrimônio público para a criação de uma nova pessoa jurídica com finalidade pública, integrando a Administração Indireta do ente instituidor.
Celso Antônio Bandeira de Mello sustenta a visão de que as fundações públicas devem ser estabelecidas como pessoas jurídicas de direito público, conforme previsto na Constituição Federal. Esse entendimento foi corroborado pela banca examinadora ao validar a afirmativa de que as fundações públicas possuem personalidade jurídica de direito público.
Entretanto, é relevante salientar que a doutrina predominante defende que as fundações públicas podem ser criadas com personalidade jurídica de direito público ou privado. Em ambos os casos, a natureza jurídica da entidade será determinada pela lei específica de sua instituição. Se criada sob o regime de direito público, assumirá a natureza de autarquia, sendo denominada “autarquia fundacional”. Caso seja instituída com personalidade jurídica de direito privado, estará sujeita a um regime misto, no qual as normas de direito privado serão flexibilizadas por restrições impostas pelo direito público.
As fundações públicas de direito público estão sujeitas à responsabilidade civil objetiva, conforme previsto na Constituição. Seus bens são considerados públicos e, portanto, protegidos por um regime específico aplicável a esses bens, com destaque para a impossibilidade de aquisição por meio de usucapião.
Questão: 971363
Ano: 2019
Banca: IF-PA
Órgão: IF-PA
Prova: IF-PA - 2019 - IF-PA - Assistente em Administração
No que tange as fundações públicas regidas pelo direito público, é INCORRETO afirmar que:
A inscrição de atos constitutivos junto ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas constitui providência necessária à criação de pessoas de direito privado, o que não se aplica às fundações de direito público, cuja instituição é derivada diretamente da lei.