Questão: 1738563
Ano: 2021
Banca:
Órgão:
Prova:
Marque a alternativa INCORRETA de acordo com o inciso II do art. 4° do Decreto-Lei Nº 200/67. A Administração Indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:
Art. 4° A Administração Federal compreende:
I – A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.
II – A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:
a) Autarquias;
b) Empresas Públicas;
c) Sociedades de Economia Mista.
d) fundações públicas.
Questão: 1679223
Ano: 2021
Banca:
Órgão:
Prova:
Com relação ao direito administrativo, julgue o item a seguir. Se entes da federação celebrarem consórcio público para realização de determinado objetivo de interesse comum, esse consórcio passará a integrar a administração indireta dos entes envolvidos, seja qual for a personalidade jurídica adquirida.
Questão Incorreta. Os consórcios públicos são entes dotados de personalidade jurídica própria, podem ter personalidade jurídica de direito público ou privado. Apenas os consórcios públicos de direito público integram a Administração Indireta dos entes consorciados.
Lei Federal nº 11.107/2005. Art. 6º. O consórcio público adquirirá personalidade jurídica:
I – de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções;
II – de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.
§ 1º. O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
Observação: quando com personalidade jurídica de direito público são constituídos na forma de associação pública, e sua personalidade jurídica começa com o início da vigência da lei que ratificar o protocolo de intenções do consórcio.
Questão: 2407715
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
O instituto do direito administrativo, que pode ser celebrado exclusivamente entre entes políticos da Federação para a realização de objetivos de interesse comum, resultando na criação de pessoa jurídica autônoma com natureza de direito privado ou de direito público, é denominado
Alternativa “D” é a correta. Consórcio Público é instrumento típico do chamado federalismo de cooperação, formalizado por meio de CONTRATO ADMINISTRATIVO e consiste na união entre dois ou mais entes da federação, sem fins lucrativos, com a finalidade de prestar serviços e desenvolver ações conjuntas que visem o interesse público.
Questão: 1866670
Ano: 2021
Banca:
Órgão:
Prova:
De acordo com a Lei n.º 11.107/2005, no caso de gestão associada de serviços públicos, será nula a cláusula do contrato de consórcio público que preveja que o estado consorciado fará, em benefício do consórcio, uma
Contrato de consórcio não pode prever contribuição financeira fora do contrato de rateio, sob pena de nulidade.
Nos termos da Lei n.º 11.107/2005:
Art. 4°, § 3º. É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.
Art. 8º. Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.
Questão: 401346
Ano: 2013
Banca:
Órgão:
Prova:
No que concerne à prestação de serviços públicos e à celebração de consórcios públicos, pelos entes federativos, é INCORRETO afirmar:
Conforme a Constituição Federal, em seu artigo 175, “incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos”.