Questão: 1216144
Ano: 2020
Banca:
Órgão:
Prova:
No que concerne às agências executivas, julgue o item. As agências executivas são alcançadas pela expressão “fazenda pública”, que designa o Estado em juízo.
Segundo Ronny Charles e Fernando Baltar, “Considera-se agência executiva a autarquia ou fundação pública assim qualificada por ato do chefe do Executivo, o que permite a celebração, com o Ministério supervisor de um contrato de gestão, passando a gozar de maiores privilégios”.
Questão: 1216146
Ano: 2020
Banca:
Órgão:
Prova:
No que concerne às agências executivas, julgue o item. As agências executivas são uma categoria nova, apartada e autônoma de entidade da administração indireta.
As agências executivas são autarquias ou fundações públicas que, por conta de sua comprovada ineficiência, recebe um tratamento especial, sendo, por ato da Administração Direta, elevada à categoria de Agência executiva.
Questão: 1309088
Ano: 2019
Banca:
Órgão:
Prova:
Sobre as agencias executivas e reguladoras, analise: I- Tanto as agências executivas quanto as reguladoras são resultado da descentralização. II- Autarquias ou fundações públicas podem ser qualificadas como agências executivas mediante decreto do Poder Executivo, desde que atendidos os requisitos necessários. III- É possível que não apenas as autarquias exerçam atividades de agência reguladora, como também os órgãos públicos exerçam tais funções regulatórias. Dos itens acima:
Vamos analisar cada afirmação separadamente:
I- Tanto as agências executivas quanto as reguladoras são resultado da descentralização. CORRETO As agências reguladoras são consistentemente criadas na forma de autarquias, que são entidades administrativas integrantes da administração indireta. Portanto, é incontestável que resultam da técnica de organização administrativa chamada descentralização (por outorga legal), na qual a entidade central (pessoa federativa) destaca uma de suas competências e a atribui, por lei, a uma pessoa jurídica recém-criada, de acordo com o princípio da especialidade. No que diz respeito às agências executivas, é sabido que se trata de uma nova espécie de entidade administrativa, mas apenas uma qualificação que pode ser atribuída a autarquias e fundações públicas que celebrarem o contrato de gestão mencionado no art. 37, §8º, da CRFB, regulamentado pelo art. 51 da Lei 9.649/98, que estabelece:
“Art. 51. O Poder Executivo poderá qualificar como Agência Executiva a autarquia ou fundação que tenha cumprido os seguintes requisitos: I – ter um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento; II – ter celebrado Contrato de Gestão com o respectivo Ministério supervisor.” Considerando, portanto, que se trata de uma qualificação que pode recair sobre autarquias e fundações, as quais resultam da descentralização administrativa, a assertiva também está correta em relação às agências executivas.
II- Autarquias ou fundações públicas podem ser qualificadas como agências executivas mediante decreto do Poder Executivo, desde que atendidos os requisitos. CORRETO A precisão desta segunda afirmação já foi parcialmente comentada no item anterior. Quanto à materialização via decreto da qualificação da entidade, basta recorrer ao teor do art. 51, §1º, da Lei 9.649/98, que estabelece:
“Art. 51 (…) § 1º A qualificação como Agência Executiva será feita em ato do Presidente da República.” Ora, os atos do presidente da República, por excelência, consistem nos decretos, de modo que esta proposição está inteiramente correta.
III- É possível que não apenas as autarquias exerçam atividades de agência reguladora, como também os órgãos públicos exerçam tais funções regulatórias. CORRETO. De fato, nada impede que as competências típicas de agências reguladoras sejam exercidas por órgãos públicos, pois, nesse caso, será o próprio ente central, titular da competência originariamente, que estará atuando como agente regulador, por meio de um de seus órgãos públicos. Ora, se o referido ente central pode criar uma pessoa (autarquia) e atribuir-lhe, por lei, a competência respectiva, é evidente que ele próprio pode, se quiser, exercer a competência através de um de seus órgãos. Afinal, a competência em questão foi, originariamente, a ele cometida pela Constituição. Dessa forma, todas as proposições estão corretas.
Questão: 1959024
Ano: 2022
Banca:
Órgão:
Prova:
No que diz respeito às mudanças institucionais ocorridas no setor público, julgue o item subsequente. Agência executiva constitui qualificação concedida, por decreto do chefe do Poder Executivo específico, a autarquias e fundações públicas responsáveis por atividades e serviços exclusivos do Estado.
Correta. Agências Executivas são autarquias ou fundações públicas que, após um processo de qualificação e celebração de um contrato de gestão com o respectivo Ministério, adquirem maior autonomia gerencial e financeira. Essa qualificação tem como objetivo aprimorar a gestão e a qualidade de serviços públicos, incentivando a busca por resultados e a otimização do uso dos recursos públicos.
Questão: 972238
Ano: 2019
Banca: Quadrix
Órgão: CRA-PR
Prova: Quadrix - 2019 - CRA-PR - Auxiliar Administrativo I
Julgue os item, relativo a agência executiva. Uma autarquia, uma vez convertida em agência executiva, modifica sua natureza jurídica, passando a apresentar características inerentes à sua nova condição.
Conforme ensina Mazza (2013), Agência executiva é um título concedido pelo governo federal a autarquias, fundações públicas e órgãos que firmam contratos de gestão para ampliar sua autonomia, mediante a definição de metas de desempenho. Dessa forma, as agências executivas não são uma nova espécie de pessoa jurídica da Administração Pública, mas sim uma qualificação obtida por entidades e órgãos públicos. MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2013.